A função, essencial à Justiça, perpassou vários períodos históricos

O Dia Nacional do Oficial de Justiça, comemorado em 25 de março, presta homenagem ao servidor público concursado do Poder Judiciário que, dotado de fé pública, é responsável por materializar a aplicação da lei.

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, parabenizou, nesta sexta-feira (25/3), a todos os oficiais de justiça do Estado pela data comemorativa e pela missão que cumprem, contribuindo para uma prestação jurisdicional cada vez mais célere e eficiente.

Ele agradeceu à diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (Sindojus-MG), na figura do diretor-geral Eduardo Rocha Mendonça Freitas, que “tem feito um trabalho competente à frente da entidade”.

Desafios

“A comunicação de decisões ou intimações judiciais, por vezes adversas ao cidadão, é um desafio constante a superar. Por isso, procuramos representar sempre a face mais humana do Judiciário”, ressalta o oficial de justiça da Comarca de Passos Thiago Belfort Monteiro.

Ele diz ainda que o trabalho é imprescindível para a prestação jurisdicional. “Ouvimos muito, orientamos muito e aconselhamos muito. Temos que, por muitas vezes, entregar alguma comunicação em casos de litígios complexos, mas temos que usar sutileza e leveza na condução do ato judicial para que a Justiça seja aplicada da melhor forma possível”, destaca.

O diretor do foro da Comarca de Belo Horizonte, juiz Christyano Lucas Generoso, reforça a ideia de que os oficiais são extremamente importantes para a administração da Justiça. “Eles representam nossos braços e pernas. Sem eles, não se aperfeiçoa a própria relação jurídica, porque são responsáveis por dar a notícia da existência do processo e seus respectivos atos para as partes.”

O gerente da Central de Mandados da Comarca de Belo Horizonte, Marcos Marzagão, acrescentou que, se há execução de sentença, ela somente se realiza pelas mãos dos oficiais de justiça. Além disso, tais servidores têm presença obrigatória nos plenários dos júris.

“Não há júri sem oficial de justiça. Cabe a eles o dever de certificar a incomunicabilidade dos jurados, durante os trabalhos, mantê-los focados na acusação e na defesa, sem o contágio com o ambiente externo”, afirma Marcos Marzagão.

Também em situações como as buscas e apreensões de bens ou pessoas, transferência de guarda de crianças ou ações originadas da Lei Maria da Penha, há sempre um oficial de justiça cumprindo sua obrigação. “São situações que podem colocar em risco a vida do servidor”, disse o gerente da Central de Mandados.

Trabalho presencial

O oficial de justiça Thiago Belfort, da Comarca de Passos, lembra que, mesmo na pandemia, ainda que com riscos à própria saúde, enquanto a maioria das pessoas se recolhia em casa, coube aos oficiais de justiça a tarefa de executar a Justiça. “Não há home office em reintegração de posse, despejo, prisão por alimento, busca e apreensão”, afirmou. Somente na capital mineira, em 2021, foram cumpridos 262.609 mandados pelos oficiais de justiça.

Nova fase

O juiz Christyano Lucas Generoso diz que, diante da chegada da tecnologia no Judiciário, os oficiais de justiça terão que incorporar em sua rotina uma nova forma de trabalho. Os processos físicos estão em fase final de virtualização e, nesse novo cenário, vários atos praticados pelos oficiais de justiça poderão ser realizados de forma automatizada.

“Abre-se uma nova porta; uma nova história para marcar a trajetória deles. Há, inclusive, estudos em andamento para padronizar quais atos poderão ser realizados de forma eletrônica. Temos certeza da excelente formação de nossos oficiais de justiça, que vão não só abraçar essa nova fase como contribuir para a rapidez da prestação jurisdicional”, afirma.

O oficial de justiça da Comarca de Juiz de Fora Eduardo Rocha Mendonça de Freitas, diretor-geral do Sindojus-MG, assinala que é importante que os profissionais entendam que o futuro está chegando. “A virtualização dos processos já é uma realidade. Temos que ter em mente que é uma nova atribuição e temos que nos preparar para trazê-la para o nosso dia a dia. Assim, valorizaremos o cargo de oficial de justiça”, diz.

Eduardo Rocha ressalta a necessidade de investimento em qualificação. Para viabilizá-la, ele cita, entre outras, a iniciativa do Sindicato dos Oficiais Avaliadores de Minas Gerais (Sindojus/MG), que promove, em parceria com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), um congresso com profissionais de todo o país para debater desafios, avanços e outros temas pertinentes à categoria.

O encontro, que discute, por exemplo, valorização profissional, segurança e saúde no trabalho, entre outros assuntos, está sendo realizado no Ouro Minas Palace Hotel, em Belo Horizonte, de quinta-feira (24/3) até esta sexta-feira (25/3).

Asfalto e poeira

O oficial de justiça da Comarca de Rio Pardo de Minas Agenor Donizete de Brito, também poeta, é um daqueles servidores que rompe barreiras territoriais para chegar à parte com a comunicação oficial emitida pelo Poder Judiciário. Ele diz que existem distritos com distância acima de 100km da sede da comarca. “Há dias em que rodo mais de 300km, em estrada de chão. Mas não desisto. Sou um oficial de justiça dedicado ao trabalho”, afirma.

História da profissão

A função do oficial de justiça como auxiliar da Justiça move-se por vários períodos históricos. No direito romano, base das instituições jurídicas modernas ocidentais, eles eram chamados de aparitores, lictores ou executores e auxiliavam juízes e legisladores da época em atos e em sentenças processuais.

Entretanto, foi a partir do processo de formação dos Estados nacionais modernos que o oficial de justiça adquiriu posição e funções mais definidas.

Nos tempos do Brasil colônia, os oficiais de justiça eram chamados de meirinhos e, quando da instalação da Relação da Bahia, em 1609, o primeiro Tribunal do Brasil, havia em cada corregedoria ou ouvidoria um meirinho, que executava todas as sentenças e penas.

Proclamada a Independência, o Código do Processo Criminal de Primeira Instância, de 1832, em seu artigo 20, estabelecia que os oficiais de justiça seriam nomeados pelo juiz de paz, para cumprir pessoalmente citações, prisões e mais diligências, bem como executar todas as ordens do seu juiz.

Hoje, estima-se, segundo dados obtidos pela Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), que há mais de 75 mil profissionais na ativa no país.

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Fonte: TJMG

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