Lei 8.941/2004
Dispõe sobre licenciamento especial para estacionamento de veículo a serviço da Justiça Comum, Federal ou do Trabalho e dá outras providências.

Decreto 12.246/2005
Regulamenta a Lei n° 8.941, de 20 de setembro de 2004.

Portaria BH Trans 111/2006
Regulamenta Decreto Municipal nº 12.246 de 14 de dezembro de 2005 e revoga Portaria BHTRANS Nº 008/2006.