FUNPEMG

quarta-feira, 27/11/2013 18:07

Governo de Minas quer passar para os contribuintes os prejuízos que ele mesmo causou

Conforme já foi divulgado pelo SINDOJUS/MG (veja aqui), tramita na Assembleia Legislativa o PLC (Projeto de Lei Complementar) nº 54/2013, que altera a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais. O PLC determina a extinção do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (FUNPEMG), instituído pela Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, e transfere os recursos das contribuições do Funpemg para Fundo Financeiro de Previdência (FUNFIP).

Ocorre que, conforme denunciam a base da oposição ao governo do estado na Assembleia Legislativa e entidades sindicais dos servidores públicos estaduais, a proposta do governo Anastasia é uma flagrante tentativa de golpe nos contribuintes do fundo. É que o Funpemg, que se destina aos servidores que ingressaram no serviço público estadual a partir de sua criação (25/02/2002), é superavitário, ostentando atualmente reservas da ordem de R$ 3 bilhões. Com sua extinção, todo esse dinheiro seria transferido para o Funfip (que se destina aos servidores que ingressaram antes de 25/02/2002), que, segundo fontes do próprio governo, acumula um déficit de R$ 8 bilhões.

Os servidores aguardam os desdobramentos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual que visa à anulação do PLC 54/2013. Enquanto isso, o projeto aguarda votação na pauta do plenário.

Veja, abaixo, links para várias matérias sobre o assunto:

http://www.youtube.com/watch?v=_lNtxwMuIlI

http://www.sindpolmg.org.br/pagina/2927

http://www.sindsaudemg.org.br/index.php/estadual/1420.html

http://www.cutmg.org.br/destaque-central/10030/projetos-da-previdencia-sao-debatidos-em-reuniao-tumultuada-na-assembleia

http://claudiopaguiar.blogspot.com.br/2013/11/oposicao-ve-golpe-na-extincao-do-funpemg.html

http://www.rogeriocorreia.com.br/noticia/projeto-e-emendado-na-almg/

http://www.assemamg.com.br/

http://www.otempo.com.br/capa/pol%C3%ADtica/servidores-temem-sumi%C3%A7o-de-r-3-2-bilh%C3%B5es-da-previd%C3%AAncia-1.751096

http://www.minassemcensura.com.br/files/info%20131%20funpemg%20_%20golpe%20na%20aposentadoria%20dos%20servidores%20e%20aecistas%20votam%20contra%20educacao%20em%20Minas.htm

http://www.ulyssesgomes.com.br/ulysses/noticias/9417/em-discurso-no-plenario-ulysses-defende-os-direitos-dos-mineiros-a-servicos-publicos-de-qualidade;jsessionid=18k28t6s8nfk1

http://www.sindsempmg.org.br/detalhes-noticias?p_p_id=101_INSTANCE_7tCVRpbZKR5N&p_p_lifecycle=0&p_p_state=pop_up&p_p_mode=view&controlPanelCategory=portlet_101_INSTANCE_7tCVRpbZKR5N&_101_INSTANCE_7tCVRpbZKR5N_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview