Aviso ao Tribunal: se não for cumprida Resolução 153 do CNJ haverá greve no início de 2014

Foi publicado no Diário do Judiciário Eletrônico dessa segunda-feira, 9, o Provimento Conjunto nº 29/2013 (veja cópia do DJE – e o edital está nas páginas 25 e 26), da Presidência e Vice-Presidência do TJMG e do corregedor-geral de Justiça, que reajusta a verba indenizatória pelos feitos da assistência judiciária de R$ 7,50 para R$ 8,25, para as diligências urbanas, e de R$ 15,00 para R$ 17,70, para as diligências rurais. Além disso, fixa em R$ 35,40 a verba indenizatória devida pelos mandados expedidos nos processos cuja parte goze dos benefícios da assistência judiciária, nos que tramitem perante os Juizados Especiais, nos casos de réu pobre, em feitos criminais de ação penal pública e nas diligências do juízo, bem como naqueles que sejam de interesse de órgãos da Administração Direta do Estado de Minas Gerais (plantões regionais).

É com extrema indignação que o SINDOJUS/MG tomou conhecimento de mais um aumento pífio concedido aos oficiais de justiça para cumprimento dos mandados da assistência judiciária. Primeiro, porque a verba orçamentária destinada às diligências da AJ para 2014 é de quase R$ 60 milhões (veja no orçamento de 2014, 6º item à página 17), o dobro da destinada para o ano em curso, que é de R$ 30 milhões. Segundo, porque a administração do TJMG não pode mais culpar o Executivo pelo não repasse dos recursos, pois estes, a partir do próximo ano, terão como fonte o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais (Lei 20.802/2013), que é gerido pelo Tribunal, conforme previsto no artigo 2º, inciso VII, da lei que o criou.

O SINDOJUS/MG espera que o presidente do Tribunal reajuste dignamente e de forma justa o valor da referida verba, conforme expresso na Resolução 153 do CNJ (veja aqui). Espera também que, na virada do ano, este reajuste venha a ser concretizado. Até mesmo porque há dinheiro em caixa para tal. Caso contrário, o TJMG verá, pela primeira vez, todos os oficiais de justiça do estado, de todas as comarcas, paralisando as atividades.

Você, oficial de justiça, ponha a mão na consciência! Não é hora de, por vaidades ou interesses pessoais, ficar dividindo a categoria, vendo essas injustiças acontecerem e esses abusos sendo cometidos pela administração do TJMG, ao dar prioridade aos adicionais que farão com que os subsídios mensais ultrapassem os limites constitucionais. O que contraria a própria lógica dos subsídios, dentro dos preceitos da Constituição Federal, e prejudica as demandas dos servidores do TJMG, em especial os oficiais de justiça, que há anos pagam para trabalhar. Sem contar que é largamente equivocado o pensamento reinante da Magistratura mineira de que somente ela exerce atividade-fim no TJMG. Esqueceu-se de que, sem os oficiais de justiça, as decisões judiciais e, portanto, o direito das partes, não são materializados, pois a atividade do oficial de justiça, como órgão de fé pública, é função “típica de Estado”, assim como é nos países desenvolvidos (Clique aqui e veja o parecer pertinente do jurista e ex-ministro do STF Alfredo Buzaid).

Então, oficial de justiça, você que reclama por receber uma pífia indenização por mandado efetivamente cumprido, em desigualdade com as outras carreiras do Judiciário, tais como os assistentes sociais, psicólogos e comissários, que recebem por ato, ou seja, por diligência;

Você, que reclama que recebe uma pífia indenização de R$ 15,00, independentemente da distância percorrida, diligenciando em estradas de chão, esburacadas, com dificuldade de acesso, trabalhando mais de 10 horas por dia, usando seu próprio patrimônio pessoal e se endividando devido aos prejuízos causados pelo uso do seu veículo (despesas de manutenção, troca, abastecimento, seguro obrigatório, seguro contra roubo e acidentes, impostos etc);

Você, que reclama por ter que diligenciar várias vezes, em diversas comarcas, andando mais de 400 quilômetros, ou quando fica à disposição do plantão regional, sem acréscimo salarial e recebendo apenas R$ 30,00 por mandado cumprido, enquanto o magistrado designado para o referido plantão recebe adicionais em seus subsídios, sem contar que, em outros estados, os oficiais de justiça recebem acréscimos salariais de até R$ 500,00 para cada plantão (como, por exemplo, no estado do Espírito Santo);

Você, que só trabalha na zona urbana e está cansado de ter que cobrir várias regiões para diminuir o prejuízo acumulado ao longo dos anos, por ter que colocar seu próprio veículo para exercer o seu múnus público, contraindo vários empréstimos consignados e fazendo da verba indenizatória complemento de sua renda, tornando-se escravo dessa indenização;

Você, que se dedica a jornadas extensas, trabalhando em outro emprego para melhorar sua renda, mas colocando sua saúde em alto risco, ou que se debruça em estudos para outros concursos públicos, galgando remunerações maiores mas sem a certeza da aprovação…

… chegou a hora de acordar.

Somos fortes, mas ainda não estamos sabendo como utilizar a força que temos. Somos importantes e indispensáveis para a prestação jurisdicional e para a sociedade. Se, no início do ano, não tivermos o aumento desejado nas diligências, devemos usar os mecanismos que a constituição e a lei nos asseguram: o livre exercício do direito de greve.

Saiba, TJMG, que o atual sistema de indenização de transporte é comparável a um câncer que está corroendo o corpo do oficialato judicial mineiro. Um câncer cujo tratamento tem se resumido apenas à aplicação de pequenas dosagens de medicamentos, que só fazem diminuir os sintomas. Uma doença cuja única forma de cura só é possível extirpando o tumor.

Não aceitaremos mais, depois de longos anos de negociação, continuar nos submetendo a dosagens de desvalorização e ilusão. Nossa categoria se torna cada vez mais consciente de seus direitos e mais preparada para dar uma resposta à altura, caso seus direitos básicos não sejam respeitados.

Oficial de justiça, conscientize-se e procure conscientizar todos os colegas que puder sobre a importância do papel que desempenhamos e sobre os planos de paralisação para o início do próximo ano. Prepare-se! O momento é agora!