Que o TJMG saia da inércia e cumpra o acordo da greve de 18/04/2013

Atendendo à convocação feita pelo SINDOJUS/MG e amplamente divulgada por este site, centenas de oficiais de justiça acompanharam a transmissão online (pela internet) e mais de 60, da capital e interior, participaram in loco da AGO (Assembleia Geral Ordinária) e AGE (Assembleia Geral Extraordinária) realizadas no último sábado, 26 de abril, no Hotel Financial, em Belo Horizonte. A AGO, primeira a ser realizada, aprovou, por maioria, as contas e Relatório de Gestão do SINDOJUS/MG (Parecer do Conselho Fiscal) relativos ao exercício de 2013. Já a AGE acabou se concretizando em um evento histórico para o Sindicato e para os oficiais de justiça avaliadores mineiros, ao aprovar, depois de ampla discussão, propostas que representam as principais demandas do momento da categoria: o novo estatuto do SINDOJUS/MG e início de “estado de greve” para pressionar o TJMG a cumprir o acordo da greve firmado com a categoria, em 18 de abril do ano passado, de implementação da Resolução 153 do Conselho Nacional de Justiça e o envio de anteprojeto de lei instituindo a exigência do nível superior de escolaridade para ingresso no cargo de oficial de justiça à Assembleia Legislativa.

Novo estatuto

Primeiro item da pauta da AGE, o novo estatuto do SINDOJUS/MG também foi aprovado pela maioria dos presentes, na forma do texto final que já havia sido disponibilizado no site do Sindicato. Antes de colocar a proposta em votação, o diretor administrativo do SINDOJUS/MG, Jonathan Porto Galdino do Carmo, fez a seguinte exposição:

“No dia 4 de junho de 2013, o SINDOJUS/MG publicou um edital de convocação aos seus filiados com vistas a promover reforma no estatuto cujo conteúdo continua basicamente o mesmo (com todas suas irregularidades técnicas, semânticas e ortográficas) de quando foi fundado o Sindicato, em 22/10/2002. Na referida convocação, o sindicato abriu o prazo para o envio de sugestões para o novo estatuto, além das inscrições para qualquer filiado que quisesse compor a comissão. A AGE do dia 09/11/2013 legitimou a decisão da diretoria sobre a constituição da comissão responsável por elaborar a minuta final da reforma estatutária, a qual está sendo levada para deliberação da categoria (nesta AGE do dia 26/04/2014) sobre sua aprovação integral ou não, após o vencimento do prazo para envio de sugestões, que se encerrou 30 dias depois de finalizada a minuta, ou seja, no dia 13/03/2014 (data da finalização) e 13/04/2014 (data limite para o envio das sugestões). Lembrando ainda que, na AGE do dia 09/11/2013, foi aprovada a participação dos oficiais de justiça uberlandenses Igor e André como membros efetivos da comissão. Foram realizados vários estudos e reuniões, de forma democrática, no intuito de se chegar ao consenso de como deveria ser o texto final a ser apreciado pela AGE do dia 26/04/2014. No período compreendido entre a data da primeira convocação e a data de apreciação da minuta (disponibilizada no sítio eletrônico do sindicato), foi permitido o envio de qualquer sugestão pelos filiados (ou seja, quase um ano após a primeira data).”

O resultado da transparência do processo, e da participação democrática da categoria, foi a construção de um estatuto inteiramente atualizado, no que se refere à organização sindical dos tempos atuais, bem como aos instrumentos e às tecnologias utilizadas pelas entidades sindicais, e adequado às realidades conjuntural e da categoria dos oficiais de justiça. Isto pôde ser facilmente constatado com as importantes mudanças introduzidas pelo novo texto, tais como: fim do sistema presidencialista, com a direção principal passando a ser dividida entre três Diretores-Gerais; redução do número de membros da Diretoria; obrigatoriedade da eleição de suplentes para composição das chapas; realização das eleições da entidade, exclusivamente, pelo sistema online (voto eletrônico), sob a coordenação independente de empresa especializada, para conferir maiores isenção e transparência ao processo eleitoral, e evitar fraudes; obrigatoriedade da transmissão online (pela internet) das assembleias da entidade, com direito a voto para todos os filiados; ampliação de requisitos para candidaturas para composição de chapas; estabelecimento de requisitos para criação de subsedes; instituição da função de “delegado sindical” e definição das competências dos ocupantes do cargo; previsão de criação do fundo greve.

Indicativo de greve, em decorrência dos acordos coletivos realizados no dia 18/04/2013

Resolução 153 do CNJ e majoração da verba indenizatória (AJ) – Foi aprovado, por ampla maioria, o INÍCIO IMEDIATO DO ESTADO DE GREVE, A PARTIR DO DIA 28/04/2014, tendo em vista o descumprimento por parte do TJMG do acordo celebrado em 18/04/2013, sobre a majoração considerável (que realmente indenize) da verba indenizatória e implementação da Resolução 153, para que a administração do tribunal utilize todos os recursos disponíveis no orçamento de 2014 (R$ 60 milhões oriundos do FEPJ – Fundo Especial do Poder Judiciário), além de suplementações que se fizerem necessárias, aos mandados amparados pela justiça gratuita (conforme Resolução 153 do CNJ).

Foi aprovada, ainda, a seguinte proposta: caso o TJMG, ao ser comunicado pelo SINDOJUS/MG do início do “estado de greve”, não tome as providências necessárias para a majoração da verba indenizatória dos mandados amparados pela justiça gratuita e não implemente a Resolução 153 do CNJ (de forma justa, ou seja, que realmente indenize as diligências judiciais), ainda no mês de maio de 2014, mantendo, desta forma, o descumprimento do acordo celebrado no dia 18/04/2013, será iniciado um movimento paredista objetivando a resolução definitiva dos referidos pleitos, desde que, antes do início deste mecanismo legal de luta, seja marcada uma AGE para tal finalidade. Antes do início da greve, o SINDOJUS/MG convocará a categoria para a realização de atos públicos e fará mobilizações nas principais comarcas do Estado de Minas Gerais. O Orçamento do TJMG prevê recursos suficientes para ressarcir os oficiais de justiça das despesas das diligências da Assistência Judiciária em R$ 16,88 (valor mínimo da Tabela D), pelas diligências urbanas, e em R$ 30,12, pelas diligências rurais, valores aprovados pela categoria.

Nível Superior – Também por ampla maioria, foi aprovada a seguinte proposta: como o reenvio do PL 4631/2010 foi o objeto do acordo celebrado no dia 18/04/2013 entre o SINDOJUS/MG e a comissão constituída pela administração do TJMG, com a finalidade de finalizar o movimento paredista iniciado em março de 2013 (acordo este referendado pela categoria dos oficiais de justiça mineiros objetivando a implementação do nível superior como forma de ingresso ao cargo), e como o anteprojeto a ser apreciado pelo órgão especial tem, aparentemente, o mesmo teor do PL 4631/2010 (na maioria dos artigos), caso o TJMG não envie, ainda no mês de maio de 2014, o anteprojeto do nível superior à ALMG, a categoria iniciará um movimento paredista (desde que seja anteriormente convocada uma AGE para tal finalidade) objetivando a implementação do nível superior para o ingresso na carreira, estando os oficiais de justiça, a partir do dia 28/04/2014, em “estado de greve”, no intuito de valorizar a categoria, contribuir para uma melhor prestação jurisdicional e forçar (politicamente) o cumprimento do referido acordo por parte do TJMG.

Procedimentos no CNJ

Durante a AGE, o advogado Bruno Batista Aguiar, membro da Assessoria Jurídica do SINDOJUS/MG, fez, aos oficiais de justiça presentes e que acompanhavam o evento pela internet, um relato sobre a situação atual de alguns dos procedimentos ingressados pelo Sindicato no Conselho Nacional de Justiça, em favor da categoria, sobre os seguintes temas: verba indenizatória, plantões regionais, artigo 147 do Provimento 161/2006 da Corregedoria Geral de Justiça, segurança no exercício do oficialato, alvará de soltura, entre outros.

Mobilização já!

O SINDOJUS/MG faz um apelo a todos os oficiais de justiça do estado para que se mantenham mobilizados e preparados para a luta. Afinal, chegamos ao limite da tolerância e da nossa paciência. Não dá mais para aguentar a enrolação do TJMG. Acordo foi feito para ser cumprido. Vamos exigir justiça e respeito. E a nossa mobilização depende de toda a categoria.

Nunca é cansativo repetirmos: o Sindicato somos todos nós!

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