PEC prevê pagamento de qüinqüênios para magistrados, promotores e procuradores

Vamos permitir que matéria seja aprovada? Ou vamos nos unir e barrá-la o Congresso Nacional?

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal aprovou na quarta-feira, 21, a PEC 63/2013, de autoria do senador Gim Argello (PTB/DF), que acrescenta os parágrafos 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.

O SINDOJUS/MG convida os oficiais de justiça avaliadores mineiros à seguinte reflexão.

– O TJMG paga os valores mais baixos do Brasil de verba indenizatória;

– Poucas vagas para promoção, atraso na implementação, estagnação inevitável na carreira para milhares de oficiais de justiça e outros trabalhadores do Judiciário mineiro, a partir de 2015;

– Sepultamento do reajuste escalonado;

– Piores salários iniciais, tanto para os cargos de nível médio de escolaridade quanto para os de superior de escolaridade;

– Discursos vazios das sucessivas administrações sobre gasto com pessoal e limites da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) válida somente para os trabalhadores do TJMG;

– Impossibilidade de ganho real para os salários defasados;

A peça que faltava para completar o quebra-cabeça não pode mais ser escondida. Como já suspeitávamos, a PEC 63/2013 tramita no Congresso Nacional (cliqe aqui e veja o inteiro teor da PEC).

Leia mais sobre a PEC:

– Juristas divergem sobre impacto da PEC da magistratura

– Vencimentos de juízes poderão superar teto, segundo PEC aprovada pela CC 

– PEC institui parcela de valorização por tempo na magistratura e no MP

– Barbosa defende PEC que eleva salário de ministros do STF a quase R$ 40 mil

– CCJ aprova PEC de alta de salário para ministros do STF

– PEC 63/2013: Representantes das Associações Nacionais da Magistratura e do Ministério Público colaboram com a construção do relatório

De onde virão os recursos para saciar ganância estampada na PEC 63/2013?

Não estaria o TJMG fazendo “caixa” às custas das diligências, da carreira, dos baixos salários, reajuste escalonado, ganho real, fóruns sucateados etc., a favor da PEC (Proposta Enganadora  Contra os trabalhadores e a sociedade brasileira)) 63/2013?

Os trabalhadores do Judiciário mineiro irão assistir de camarote a essa excrescência jurídica que avança como um lobo nos recursos públicos?

Se a desculpa deslavada é de que os salários de grandes empresas são altíssimos (merecidamente) e que existem advogados ganhando muito dinheiro no concorrido e, às vezes, desleal mundo da advocacia, que peçam exoneração do cargo e se arrisquem no competitivo mercado de trabalho da iniciativa privada.

Não podemos esquecer, jamais, o que dizem técnicos e representantes do TJMG em mesa de negociações, cursos, palestras, quando questionados sobre as péssimas condições de trabalho oferecidos, baixa remuneração, assédio:  “quem não estiver satisfeito, peça exoneração”.

Está passando da hora dos oficiais de justiça e demais trabalhadores do Judiciário mineiro se sensibilizarem e entrarem na luta URGENTE, pois o trem vai passar e o que era e está ruim pode piorar.

Os trabalhadores do Judiciário e do MP, os movimentos sociais, as centrais sindicais, os sindicatos e a OAB precisam voltar os olhos urgentemente sobre o Poder Judiciário, e não restringirem o foco para reformas somente no Executivo e no Legislativo. Não podemos: o Poder Judiciário não representa a vontade popular.

Se liguem, companheiros!