Projeto já está na pauta do plenário da Assembleia

O Projeto de Lei nº 5.133/2014, do Tribunal de Justiça, que fixa em 6% o percentual de revisão anual dos vencimentos e dos proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, relativa ao ano de 2014, foi aprovado na sessão extraordinária da noite de ontem (segunda-feira, 9), da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da Assembleia Legislativa.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já havia concluído pela constitucionalidade da matéria, a Comissão de Administração Pública (CAP) opinou pela sua aprovação, com a Emenda nº 1, assim como a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

E o projeto já está pautado para a sessão desta terça-feira, 10, a partir das 16h15, do plenário da Assembleia.