Lei da revisão anual é sancionada pelo governador e publicada no Diário do Executivo

Aprovada em votação na Assembleia Legislativa no último dia 18, a revisão geral anual dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais já foi sancionada pelo governador do estado, Alberto Pinto Coelho, e publicada no Diário do Executivo desta sexta-feira, 27 de junho. A Lei nº 21.335/2014, que fixa a revisão anual em 6%, a partir de maio, já está em vigor.

Veja a íntegra da lei:

LEI Nº 21.335, DE 26 DE JUNHO DE 2014.

Fixa o percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado referente ao ano de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustado em 6% (seis por cento), a partir de 1º de maio de 2014, o valor do padrão PJ-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos constante do item “b” do Anexo X da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República e do art. 1º da Lei nº 18.909, de 31 de maio de 2010.

Parágrafo único. Em virtude do reajuste de que trata o caput, o valor correspondente ao padrão PJ-01, constante no item “b” do Anexo X da Lei nº 13.467, de 2000, passa a ser: “R$ 1.027,13”.

Art . 2º O disposto nesta Lei não se aplica:

I – ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados nos termos dos §§ 3º e 17 do art . 40 da Constituição da República e sejam reajustados na forma prevista no § 8º do mesmo artigo;

II – ao servidor de que trata o art . 9º da Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007.

Art . 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do Estado.

Art . 4º A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art . 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 .

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena