FOJEBRA pede ao CNJ que determine a ampliação do PJe para os atos praticados por oficiais de justiça

Em 13 de julho último, a FOJEBRA (Federação Sindical dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil) protocolou, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Pedido de Providências pleiteando “medidas efetivas com determinação de prazo certo para implementação de sistemas informatizados e vinculados ao Processo Judicial Eletrônico – PJe, dos Tribunais de Justiça Estaduais, capazes de melhor operacionalizar as atividades relacionadas ao Oficial de Justiça, melhorando, via de consequência, a eficiência e eficácia do Poder Judiciário brasileiro”.

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O Pedido de Providências foi formulado por meio do advogado Bruno Aguiar, que também presta assessoria jurídica ao SINDOJUS/MG.

No Pedido, a FOJEBRA pleiteia mudanças estruturais que trarão novo paradigma para a função do oficial de justiça, com advento do PJe (Processo Judicial Eletrônico). Mudanças que terão como parâmetro modelos atualmente adotados pelos Tribunais de Justiça dos estados de São Paulo e Sergipe, tendo em vista a Resolução n.º 194/2014 do CNJ, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, e a Resolução 185, também do CNJ, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje. O intuito é contribuir para a uniformização dos procedimentos em todos os tribunais, conforme almeja o CNJ, para desburocratizar o Poder Judiciário, tornando-o mais célere e eficiente com a substituição dos modelos e certidões impressos, ou seja, a substituição do papel, que trará benefícios para a sustentabilidade do meio ambiente, e a informatização das diligências, que conferirá maior rapidez e eficácia no trabalho do oficial de justiça.

Adotando o modelo de São Paulo (Home Office), caso o CNJ defira o pedido da FOJEBRA, os oficiais de justiça não precisarão mais comparecer, obrigatoriamente, às Centrais de Mandados, exceto em algumas situações, pois também as CMs terão novo paradigma. Funcionarão como Centrais de Apoio aos Oficiais de Justiça, incumbindo-se de lhes darem assistências com orientações jurídicas para as diligências, colaborarem na localização de logradouros e atuarem como ponto de apoio na operacionalização do sistema, o que, nos grandes centros, ajudará a categoria a evitar trânsito intenso, apenas para registrar o ponto, e economizar tempo, pois poderá exercer parte de suas atividades laborais na própria residência, sem precisar comparecer aos fóruns.

Da mesma forma, as certidões serão emitidas assim que se concluírem os atos das diligências. Para isso, os oficiais de justiça terão equipamentos como tablet, impressoras e aparelhos biométricos, assim como ocorre no estado de Sergipe. Os tribunais deverão cadastrá-los, concedendo-lhes os certificados digitais.

Além dos Tribunais de Justiça de SP e SE, o sistema PJe já foi implantado, há muito tempo, nos tribunais federais e do Trabalho.