Supremo suspende decisão do CNJ sobre designação de juízes auxiliares em SP

Os tribunais estaduais têm autonomia para gerir sua organização judiciária interna. Com esse entendimento, o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu liminarmente decisão do Conselho Nacional de Justiça que estipulou prazo de 60 dias para que o Tribunal de Justiça de São Paulo regulamentasse a designação de juízes auxiliares na capital paulista.

O TJ-SP impetrou no STF mandado de segurança, com pedido de liminar, contra decisão do CNJ tomada por maioria em 16 de junho, durante julgamento de providências pedido por Roberto Luiz Corciolo Filho, juiz de direito auxiliar em São Paulo.

Em sua decisão, Lewandowski afirmou que “é plausível a tese no sentido de que o ato normativo do CNJ ora impugnado esbarra em obstáculos de ordem constitucional, principalmente no tocante ao pacto federativo e à autonomia do Tribunal local para efetuar a sua organização judiciária interna”.

Fonte: Conjur, com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP