Ministro do Trabalho presta esclarecimentos sobre pleito do SINDOJUS/MG relativo à Convenção 151 da OIT

O presidente do SINDOJUS/MG, Cláudio Martins de Abreu, recebeu ofício do Ministério do Trabalho e Emprego, datado de 21 de outubro, e assinado pelo titular da Pasta, ministro Carlos Lupi, informando sobre o pedido formulado pelo Sindicato – através do seu presidente e do assessor jurídico, advogado Sérgio Alves Antonoff – àquele Ministério acerca da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). Junto ao ofício, o ministro anexou cópia da Nota Informativa da Secretaria de Relações do Trabalho, de 29/09/2010, contendo os esclarecimentos do MTE.

Leia aqui:

– Ofício do Ministro Carlos Lupi
– Cópia da Norma Informativa

Mobilização do SINDOJUS/MG junto à Presidência da República

Em requerimento protocolado no dia 7 de maio último, na Presidência da República, em Brasília (DF), direcionado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Sindicato solicitou que fossem adotadas providências, o mais urgente possível, no sentido da efetivação dos direitos constantes da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho),  inclusive oficiando a todas as autoridades envolvidas nesse processo.  No requerimento, o Sindicato argumentou que, aprovada em 27 de junho de 1978, durante a 64ª Conferência Nacional do Trabalho, realizada em Genebra (Suíça), tendo o Brasil entre os signatários, somente mais de 32 anos depois, a Convenção 151, que institui o direito de organização e fixação das condições das condições de trabalho da função pública, foi ratificada no país, através do Decreto Legislativo 206/2010 promulgado pelo Congresso Nacional em 7 de abril deste ano.

Visando reforçar o pleito, no dia 25 de maio, o presidente do SINDOJUS/MG, Cláudio Martins de Abreu, esteve no gabinete do deputado Lincoln Portela (PR/MG), em Brasília (DF), solicitando-lhe apoio ao pedido encaminhado à Presidência da República.

Em oficio dadato de 19/05/2010, assinado pelo Diretor de Documentação Histórica, Cláudio Soares Rocha, o Gabinete Pessoal do Presidente da República informou ao SINDOJUS/MG que o pleito da entidade pedindo urgência na regulamentação do Decreto Legislativo que ratifica a Convenção 151 da OIT no Brasil fora encaminhado ao MTE, por meio do Ofício COR/GP/PR: 626/2010, de 19/05/2010, para “análise e eventuais providências”.

Adesão do Brasil à Convenção

A adesão do Brasil à Convenção 151 (norma internacional que traz diretrizes para a organização sindical dos servidores públicos e a atuação deles no processo de negociação coletiva) da OIT foi formalizada em 15 de junto deste ano, através do ministro Carlos Lupi, em ato solene na direção da Organização Internacional do Trabalho, na Suíça.

Com a adesão, o governo brasileiro assumiu o compromisso de regulamentar em até um ano diversas garantias aos trabalhadores do setor público, como a estabilidade dos dirigentes sindicais, o direito de greve dos servidores e proteção contra possíveis atos antissindicais de autoridades públicas. Embora a Constituição Brasileira de 1988 tenha ampliado os direitos dos servidores, a ausência de leis regulamentando o assunto dificulta até hoje o seu pleno exercício.

A Convenção foi ratificada pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 819, em outubro do ano passado. O ministro Lupi logo determinou a criação de um grupo de trabalho constituído de representantes das centrais sindicais e do Governo para sugerir propostas de regulamentação para análise da Casa Civil e posteriormente encaminhadas ao Poder Legislativo.