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A elaboração do procedimento contou com as participações da diretoria e advogado do SINDOJUS/MG, em parceria firmada com a  FOJEBRA.  

As Comissões Permanentes de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas e de Articulação Federativa e Parlamentar devem analisar sugestões apresentadas pela Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil para a melhoria da segurança dos oficiais de justiça no Brasil.

Em Pedido de Providências encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (clique aqui e leia a petição inicial), a Federação pleiteia sete medidas visando dar mais segurança à atuação dos oficiais de justiça, inclusive a edição de um ato normativo pelo CNJ para regular as condições de segurança dos oficiais no exercício de suas funções. Todos os  tribunais brasileiros se manifestaram sobre os pedidos formulados, onde se observa que a grande maioria insiste em não adotar medidas de apoio ao trabalho dos oficiais de justiça. Em virtude disto, o advogado do SINDOJUS/MG, por meio da FOJEBRA, questionou todas as informações prestadas, demostrando (pelo seu brilhante trabalho) as falhas em cada argumentação trazida ao Conselho (Clique aqui e veja as respostas às manifestações dos Tribunais de Justiça).

Outras medidas solicitadas pela Federação são: o apoio à aprovação do Projeto de Lei da Câmara n. 30/2007, que estende aos oficiais de justiça o porte de arma; a autorização para que oficiais adquiram “armas de choque elétrico”; a edição de ato normativo para a realização de cursos e treinamentos sobre procedimentos e posturas que os oficiais devem adotar em situações concretas de perigo ou ameaça ao cumprimento de ordens judiciais; a busca de alternativas junto aos estados e às polícias militares para a criação de mecanismos de atendimento às solicitações de apoio feitas por oficiais de justiça; o estabelecimento de prazo para que os tribunais realizem processo licitatório para aquisição de coletes à prova de balas, armas de choque elétrico e cursos de defesa pessoal; e a intervenção do CNJ junto a outros órgãos para que seja permitida a posse de armas de fogo ou não-letais pelos oficiais.

Na sessão de terça-feira (2/12), o pedido foi julgado parcialmente procedente pelo Plenário. Com isso, algumas das sugestões apresentadas– como o apoio ao PL n. 30/2007 e a edição de ato normativo sobre a realização de cursos e treinamentos voltados para a defesa pessoal dos oficiais – serão encaminhadas às duas comissões do CNJ, que verificarão a pertinência das medidas sugeridas e eventuais encaminhamentos ao Plenário.

Brilhante trabalho

Lembrando que os atuais presidente do SINDOJUS/MG, Wander da Costa Ribeiro, e o diretor administrativo, Jonathan Porto Galdino do Carmo, são integrantes da atual diretoria da FOJEBRA, como coordenador nacional e como diretor jurídico, respectivamente.  O SINDOJUS/MG parabeniza o Dr. Bruno Aguiar pelo brilhante trabalho na elaboração das petições e pela belíssima sustentação oral realizada no dia 02 de dezembro de 2014 no plenário do CNJ, deseja ainda a ele e à Federação pleno êxito nessa iniciativa que, ao fim e ao cabo, visa beneficiar todo o oficialato judicial do Brasil.

Fonte: CNJ, com adaptações do SINDOJUS/MG.