TRIBUNAL DE JUSTIÇA

quarta-feira, 10/03/2010 14:45

Corte aprova envio da regulamentação do curso superior à Assembleia Legislativa

A Corte Superior do Tribunal de Justiça aprovou, em sessão ocorrida na tarde desta quarta-feira, 10, o envio à Assembleia Legislativa de um anteprojeto regulamentando a carreira do Oficial de Justiça Avaliador, conforme determina a Lei Complementar 105/2008, em seus artigos 58 e 63.

De acordo com o artigo 58, “Fica acrescentado ao Capítulo III do Título III do Livro V da Lei Complementar nº 59, de 2001, o seguinte art. 255-A: “Art. 255-A – É requisito para a investidura em cargo de Oficial de Justiça a titularidade do grau de bacharel em Direito.”. Já o artigo 63 diz que “Na Lei que tratar do plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça garantirá a equivalência de vencimentos dos ocupantes do cargo de que trata o art. 255-A da Lei Complementar nº 59, de 2001, que, na data da publicação desta Lei Complementar, não tenham a formação acadêmica exigida.”

Mobilização – Tais artigos foram inseridos na LC 105/2008 a pedido do SINDOJUS-MG e graças à intensa mobilização dos oficiais de justiça avaliadores por ocasião da tramitação do projeto de lei na Assembleia Legislativa, onde a categoria e a entidade contaram o apoio e empenho, principalmente, do deputado Sargento Rodrigues.

Desde o início do ano passado, o SINDOJUS-MG vem reivindicando a regulamentação desses artigos, com base, também, na Resolução 48 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a todos os tribunais que instituíssem a exigência de formação superior para ingresso no cargo de oficial de justiça.

Participação na elaboração do anteprojeto – O SINDOJUS-MG, que acompanhou a sessão da Corte Superior desta quarta-feira, através do presidente Cláudio Martins de Abreu e dos diretores Ricardo Augusto de Andrade e Érlon Ângelo Cunha, já reivindicou ao presidente do TJMG, desembargador Sérgio Antônio de Resende, a participação de representante do Sindicato nas discussões que culminarão na definição do anteprojeto de lei da regulamentação da carreira dos oficiais de justiça que será encaminhado à Assembleia.

Data-base

Também nesta quarta-feira, a Corte Superior aprovou o anteprojeto da data-base dos servidores do Poder Judiciário que seguirá para apreciação do Legislativo mineiro.

TRIBUNAL DE JUSTIÇACorte aprova envio da regulamentação do curso superior à Assembleia Legislativa
A Corte Superior do Tribunal de Justiça aprovou, em sessão ocorrida na tarde desta quarta-feira, 10, o envio à Assembleia Legislativa de um anteprojeto regulamentando a carreira do Oficial de Justiça Avaliador, conforme determina a Lei Complementar 105/2008, em seus artigos 58 e 63.De acordo com o artigo 58, “Fica acrescentado ao Capítulo III do Título III do Livro V da Lei Complementar nº 59, de 2001, o seguinte art. 255-A: “Art. 255-A – É requisito para a investidura em cargo de Oficial de Justiça a titularidade do grau de bacharel em Direito.”. Já o artigo 63 diz que “Na Lei que tratar do plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça garantirá a equivalência de vencimentos dos ocupantes do cargo de que trata o art. 255-A da Lei Complementar nº 59, de 2001, que, na data da publicação desta Lei Complementar, não tenham a formação acadêmica exigida.”Mobilização – Tais artigos foram inseridos na LC 105/2008 a pedido do SINDOJUS-MG e graças à intensa mobilização dos oficiais de justiça avaliadores por ocasião da tramitação do projeto de lei na Assembleia Legislativa, onde a categoria e a entidade contaram o apoio e empenho, principalmente, do deputado Sargento Rodrigues.Desde o início do ano passado, o SINDOJUS-MG vem reivindicando a regulamentação desses artigos, com base, também, na Resolução 48 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a todos os tribunais que instituíssem a exigência de formação superior para ingresso no cargo de oficial de justiça.Participação na elaboração do anteprojeto – O SINDOJUS-MG, que acompanhou a sessão da Corte Superior desta quarta-feira, através do presidente Cláudio Martins de Abreu e dos diretores Ricardo Augusto de Andrade e Érlon Ângelo Cunha, já reivindicou ao presidente do TJMG, desembargador Sérgio Antônio de Resende, a participação de representante do Sindicato nas discussões que culminarão na definição do anteprojeto de lei da regulamentação da carreira dos oficiais de justiça que será encaminhado à Assembleia. Data-baseTambém nesta quarta-feira, a Corte Superior aprovou o anteprojeto da data-base dos servidores do Poder Judiciário que seguirá para apreciação do Legislativo mineiro.