A diretoria do SINDOJUS/MG participou, juntamente com representantes do Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindjustiça), da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (ASSOJAF-GO), e da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás (Aojusgo), de audiência pública sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC), nº 30, de 2007, que dispõe sobre a concessão do porte de armas para agentes públicos e também da PEC 414/2014, que inclui a carreira de Oficial de Justiça como carreira típica de Estado. A audiência, que aconteceu no dia 20 de outubro, no Plenário II  da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF).

O diretor geral do SINDOJUS/MG, Igor Leandro Teixeira, informa que aproximadamente 100 representantes de diversos sindicatos, federações e associações de oficiais de justiça do Brasil estiveram presentes à audiência, que contou, também, com a presença do deputado federal Tenente Lúcio (PSB / MG). “O deputado manifestou seu apoio ao pleito da categoria para aprovação do Projetos apresentados”.

O diretor destaca que o resultado positivo desta audiência foi a união das instituições representativas na defesa de um mesmo objetivo. “Este debate foi uma oportunidade para reforçar a mobilização das instituições representativas. Conseguimos, também, consolidar a inclusão dos oficiais de justiça no rol das carreiras com direito ao porte de arma funcional”.

PLC 30/2007

O texto do PLC 30/2007 inclui o direito ao porte de armas aos Oficiais de Justiça dos órgãos do Poder Judiciário, conforme estabelecido pelo artigo 92 da Constituição Federal.