Projetos de Lei de interesse da categoria em tramitação no Congresso Nacional

Situação de alguns projetos de Lei de interesse dos Oficiais de Justiça no Congresso Nacional

• Porte de Arma: Representantes de Oficiais de Justiça participaram de audiência pública no Senado Federal.

Na quinta-feira (03/12) foi realizada uma Audiência Pública convocada pela Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 693/2015 que trata do porte de arma para servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil e também propõe medidas tributárias referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

A audiência foi presidida pelo Deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), que atua como relator da comissão mista, presidida pelo senador Blairo Maggi (PR-MT). O deputado adiantou que nos próximos dias analisará as emendas ao texto, prevendo a entrega do relatório na próxima terça-feira (8). Depois da leitura, será aberto prazo de vista coletiva. A ideia é votar a matéria na comissão na semana seguinte. Depois, haverá decisão nos Plenários da Câmara e do Senado.

— Vamos nos debruçar sobre as emendas e ainda escutar organismos que queiram interagir conosco. Até terça-feira, apresentaremos nosso relatório preliminar — disse Manoel Júnior.

Diretores da Fenassojaf, Aojus-DF e Sindojus-DF estiveram presentes ao evento. A Oficiala de Justiça Daniela Pontual (TJDFT), diretora da Aojus-DF vem realizando intenso trabalho junto aos parlamentares  da Comissão Mista buscando a inclusão dos oficiais de Justiça na MP 693/2015 com direito ao porte de arma funcional e entende ser necessário que as entidades procurem os parlamentares nos respectivos Estados e peça apoio aos pleitos dos oficiais de Justiça.

O presidente da Fenassojaf Marcello Ortiz, falando em nome dos Oficiais de Justiça do Brasil, apresentou Laudo Técnico elaborado por junta oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Pará em que comprova que a atividade exercida pela categoria dos Oficiais de Justiça é atividade de risco, bem como reconhece a necessidade da regulamentação do porte de arma para esses profissionais. Marcelo Ortiz lembrou que o risco da atividade do Oficial de Justiça é contínuo e não eventual.

Ortiz observou que os oficiais de justiça são responsáveis pelo efetivo cumprimento dos mandados de penhora e cobrança judicial. Disse que essas medidas são executadas a qualquer dia e hora, por servidores sozinhos e desarmados. Ele também citou episódios de violência, inclusive assassinatos.

— Existe aquele tipo de argumentação de que podemos requisitar auxílio policial, mas isso é uma irrealidade. A Polícia não tem condições de dar segurança à população, quanto mais acompanhar um oficial de Justiça em toda diligência perigosa que tenha de cumprir — argumentou, ao defender o porte de arma.

Também participaram da audiência pública representantes dos sindicatos nacionais dos auditores fiscais e dos analistas tributários da Receita Federal; do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho; e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita.

O Deputado Manoel Júnior se mostrou sensível ao pleito dos Oficiais de Justiça e demonstra preocupação com a segurança dos servidores públicos e a qualidade do serviço público prestado à população.

O Presidente do Sindojus-DF Edinaldo Gomes (Dino) conclama aos oficiais de Justiça do Brasil a se mobilizarem, visitando os parlamentares no Congresso Nacional ou nos respectivos estados, solicitando apoio aos principais projetos de interesse do oficialato de Justiça, dentre os quais estão o porte de arma, aposentadoria especial, PEC 414/2014 e estacionamento especial no cumprimento de mandados.

A diretoria do SINDOJUS/MG lembra que o direito ao porte de armas é um direito intimamente ligado ao pleito da aposentadoria especial. “Quando conquistarmos o direito ao porte de armas subiremos mais que um degrau na escada para conseguirmos também a aposentadoria especial”.

Vários são os projetos de lei que estão tramitando no Congresso Nacional que garantem o direito ao porte de armas para a categoria dos Oficiais de Justiça, veja os descritos abaixo.

Aposentadoria Especial: apreciação da aposentadoria especial para os Oficiais de Justiça volta à pauta da CTASP nesta quarta-feira(09/12/2105)

O PLP n°330/2006, que trata da Aposentadoria Especial para os servidores públicos está na pauta, nesta quarta-feira(09/12/15). É preciso mobilização de toda a categoria na defesa deste que é um importante pleito dos Oficiais de Justiça de todo Brasil.

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) realizou, na quarta-feira (25/11/2015), mais uma sessão ordinária e dentre os vários itens em pauta estava o PLP nº 330/2006, que trata Aposentadoria Especial para os servidores públicos.

A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF), através dos diretores Edinaldo Gomes da Silva (Dino), Brener Rodovalho Souza e Ivan de Jesus Rodrigues Ferreira, acompanharam a sessão na CTASP. Também estiveram presentes representantes da Aojus-DF, Assojaf-DF, Fenassojaf e Fenojus.

A sessão foi encerrada sem que houvesse apreciação do projeto do Projeto de Lei Complementar n.º 330/2006 e apensos, cujo substitutivo apresentado prevê a aposentadoria especial para os oficiais de Justiça.

• Existem dois deputados mineiros, membros titulares da CTASP, que fazem parte da comissão que analisa a aposentadoria especial para servidores. São eles:

Dep. Federal Ademir Camilo (PROS/MG) – dep.ademircamilo@camara.leg.br
Dep. Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) – leonardomonteiro@camara.leg.br

É preciso que a categoria dos oficiais de justiça em Minas Gerais faça contato com estes deputados, solicitando apoio ao projeto de lei PLP n°330/2006 (Aposentadoria Especial).

• Parecer do Deputado Laerte Bessa (PR-DF) é favorável a aposentadoria especial para os Oficiais de Justiça
  

No último dia 11/11/2015, o deputado Laerte Bessa (PR-DF) apresentou o parecer n.º 10 CTASP, pela rejeição do PLP nº 330/06 e dos PLP(s) apensados de nºs 554/10 e 86/15, e pela aprovação dos PLP (s) nºs 80/11, 399/14, 64/15 e 82/15, apensados, com substitutivo onde prevê aposentadoria especial para os oficiais de Justiça.

A previsão da aposentaria especial para os Oficiais de Justiça está no inciso IV do art. 2º do substitutivo aos projetos de lei que foram apensados. Veja:

“Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, sem prejuízo do disposto na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, considera-se submetido a risco o servidor que exerça atividade:

I – de controle prisional, carcerário ou penitenciário, ou de escolta de preso;

II – de guarda municipal;

III – de segurança, no Poder Judiciário e no Ministério Público;

IV – de execução de ordens judiciais, no Poder Judiciário;

V – de auditoria tributária ou do trabalho, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.”

Email do Deputado Laerte Bessa: dep.laertebessa@camara.leg.br

Fonte: Sindojus-DF

• Projetos de Leis de interesse dos Oficiais de Justiça no Congresso Nacional

No Congresso Nacional tramitam vários Projetos de Leis que são de interesse dos Oficiais de Justiça brasileiros. Segue abaixo relação de alguns dos projetos de leis de interesse dos oficiais de Justiça que atualmente está tramitando no Congresso Nacional, sendo que somente com muita luta e pressão sobre os deputados e senadores conseguiremos aprovar alguns desses projetos.

É necessário que todos os oficiais de Justiça acompanhe o andamento dos projetos, além de entrar em contato com os parlamentares de seu Estado/região e comparecer em peso nas sessões do Congresso Nacional quando convocados pelas entidades representativas.

TRAMITANDO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:

www.camara.leg.br

PEC DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA – PEC 414/2014
Transforma o cargo de Oficial de Justiça em carreira típica de Estado, com previsão constitucional.

Projeto de Lei – PL n.º 3722/2012
Porte de arma

Resumo: Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas” (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003)

Projeto de Lei – PL n.º 8126/2014
Porte de Arma para Oficiais de Justiça

Resumo: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.
Projeto de Lei – PL n.º 6971/2006
Livre estacionamento

Resumo: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.

Projeto de Lei Complementar – PLP n.º 330/2006
Aposentadoria Especial

Resumo: Novo relatório do Dep. Federal Laerte Bessa (DF) INCLUI os Oficiais de Justiça.

Projeto de Lei – PL n.º 5415/2005 – Porte de arma

Resumo: Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.

Projeto de Lei – PL n.º 3335/2012

Resumo: Livre parada e estacionamento para oficial de Justiça
TRAMITANDO NO SENADO FEDERAL:

Site do senado: www.senado.leg.br

Projeto de Lei da Câmara – PLC n.º 030/2007 – Porte de Arma

Resumo: Concede porte de arma para oficiais de Justiça e para outras categorias.

Medida Provisória – MP n.º 693/2015 – Porte de Arma
Resumo: Porte de arma e isenções tributárias para os Jogos Olímpicos
(emenda estende o porte de arma aos oficiais de Justiça.

“Solidários, seremos união. Separados uns dos outros seremos pontos de vista. Juntos, alcançaremos a realização de nossos propósitos.”

(Bezerra de Menezes).

A direção do SINDOJUS/MG