Votação do relatório da MP 693/2015 que prevê porte de arma
para Oficiais de Justiça será na próxima terça-feira (23/02)

Reunião deliberativa da Comissão Mista será no Plenário 06 do Anexo II do Senado Federal e a presença dos Oficiais de Justiça é de suma importância.

No dia 15 de dezembro do ano de 2015, o Deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) apresentou o relatório sobre a MP 693/2015 que altera a Lei n.º 12.780, de 9 de janeiro de 2013, dispondo sobre medidas tributarias referentes à realização dos jogos olímpicos de 2016 e dos jogos paraolímpicos de 2016 e também sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da carreira de auditoria da Receita Federal do Brasil.

O Deputado Manoel Júnior, em seu relatório, estende o porte de arma aos Oficiais de Justiça, visando garantir a segurança do oficialato de Justiça ao dar maior efetividade ao cumprimento das ordens judiciais.

Abaixo o texto apresentado sobre o porte de arma:

“Art. 2º A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º …………………………………………………………………………..

X – Integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor Fiscal e Analista Tributário, os Oficiais de Justiça do Poder Judiciário e os integrantes do quadro efetivo de peritos oficiais de natureza criminal; ………………………………………………………………………….

• 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V, VI e X do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V, VI e X, exceto, nesse último caso, para os Oficiais de Justiça vinculados a Tribunais de Justiça Estaduais e Distrital e os peritos oficiais de natureza criminal vinculados às Administrações Públicas Estaduais e Distrital cujos portes terão validade somente no âmbito de seus respectivos entes federados.

Relação de e-mails de Senadores e Deputados que compõem a comissão mista que analisa a MP de 693, que inclui a categoria dos Oficiais de Justiça, no rol de agentes públicos com direito ao porte de armas.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF) e senado.gov.br

Observação importante:

Aproveitamos a oportunidade para pedir a todos Oficiais de Justiça do Estado de Minas Gerais que procure os Deputados e Senadores (conforme lista abaixo) e solicite apoio aos pleitos da categoria dos Oficiais de Justiça.

Oficial de Justiça, converse com os senadores e deputados acima que você conhece ou vier a se encontrar, apresentando-lhes os argumentos quanto a necessidade do porte de armas para a segurança do Oficial de Justiça e melhoria da prestação jurisdicional e, portanto, maior eficiência no cumprimento de ordens judiciais; envie-lhes mensagens por e-mail, sem esquecer de mencionar nos e-mails que o CNJ é favorável ao porte de armas para a categoria dos Oficiais de Justiça.

Adicione neste e-mail o link: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/62314-comissoes-do-cnj-analisarao-sugestoes-para-melhorar-seguranca-de-oficiais-de-justica, apresentando a defesa do CNJ em relação à pauta (CNJ decide favoravelmente aos Oficiais de Justiça).

CONSIDERAÇÕES:

A diretoria do SINDOJUS/MG lembra que o direito ao porte de armas é um direito intimamente ligado ao pleito da aposentadoria especial. “Quando conquistarmos o direito ao porte de armas, subiremos mais que um degrau na escada para conseguirmos também a aposentadoria especial”. Vários são os projetos de lei que estão tramitando no Congresso Nacional que garantem o direito ao porte de armas para a categoria dos Oficiais de Justiça, vários parlamentares de diferentes correntes partidárias estão sensíveis a este pleito da categoria dos Oficiais de Justiça de todo Brasil. Estes parlamentares reconhecem o risco à integridade física do Oficial de Justiça no cumprimento de qualquer ordem judicial, alguns destes deputados afirmaram para diretores do SINDOJUS/MG o seguinte: “… é uma questão de segurança pessoal do Oficial de Justiça, o representante do Estado nas ruas”. Pacificado já é o entendimento de que a integridade física do Oficial de Justiça está sujeita a um risco constante, em qualquer diligência, desde uma simples intimação até uma diligência mais complexa, o risco é inerente do cargo.