SINDOJUS-MG cobra do presidente Lula urgência na regulamentação da Convenção 151 da OIT

O SINDOJUS-MG protocolou, no dia 7 de maio, na Presidência da República, em Brasília (DF), requerimento direcionado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitando que sejam adotadas providências, o mais urgente possível, no sentido da efetivação dos direitos constantes da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho),  inclusive oficiando a todas as autoridades envolvidas nesse processo.  No requerimento, o Sindicato argumentou que, aprovada em 27 de junho de 1978, durante a 64ª Conferência Nacional do Trabalho, realizada em Genebra (Suíça), tendo o Brasil entre os signatários, somente mais de 32 anos depois, a Convenção 151, que institui o direito de organização e fixação das condições das condições de trabalho da função pública, foi ratificada no país, através do Decreto Legislativo 206/2010 promulgado pelo Congresso Nacional em 7 de abril deste ano. E reconhecendo que a ratificação da convenção é somente um passo, pois há ainda medidas regulamentares a serem implementadas, em especial no que se refere ao direito à negociação coletiva no serviço público, que até hoje ainda não foi regulamentado, o SINDOJUS-MG lembra que a efetivação dos direitos nela (na Convenção 151) retratados deve ser regulamentada e instituída mediante o estabelecimento de um conjunto de normas que inclua, inclusive, competência jurisdicional para efetivação dos direitos constantes na mencionada convenção. O pleito do Sindicato tomou como base as disposições relativas ao processo legislativo (artigo 59 da Constituição Federal), inclusive com a autorização de que trata o artigo 60, inciso II, da Constituição Federal, e iniciativa privativa do presidente da República (artigo 61 da Constituição Federal).

Confira a íntegra do Requerimento enviado ao Presidente da República.