Sindojus/MG comemora. Vitória é resultado de intensa luta para manutenção dos direitos dos servidores

A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde de 20 de dezembro, o projeto de renegociação das dívidas dos Estados, reduzindo a maioria das exigências aos governos estaduais.
A proposta aprovada, que agora vai à sanção presidencial, aumenta em até 20 anos o prazo para o pagamento de dívidas de Estados e do Distrito Federal com a União. Aos estados que enfrentam crises financeiras mais graves, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, o texto permite que o pagamento das dívidas seja suspenso por até três anos.

A aprovação do projeto passou por um acordo, costurado na manhã desta terça pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pelo qual foram retiradas do projeto as contrapartidas defendidas pelo governo federal que deveriam ser cumpridas pelos governos estaduais para participar da renegociação de débitos, entre as quais aumento da contribuição previdenciária de servidores estaduais, reajustes salariais de servidores e proibição da criação de novos cargos.

O texto já havia sido aprovado pela Câmara em uma primeira votação, mas, ao passar pelo Senado, foi alterado para acrescentar as contrapartidas, acertadas entre o líder do governo no Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP), e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Como foi alterado pelos senadores, o projeto precisava passar por nova votação na Câmara.

O projeto

A proposta aprovada aumenta em até 20 anos o prazo para o pagamento de dívidas de estados e do Distrito Federal com a União.
Estados que assinarem termos aditivos para prorrogar o pagamento das dívidas deverão estabelecer um teto para os gastos públicos, correspondente à inflação do ano anterior, nos dois primeiros anos após o fechamento do acordo.
Aos Estados que enfrentam crises financeiras mais graves, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, o texto permite que o pagamento das dívidas seja suspenso por até três anos.
Na prática, esses estados terão um alívio fiscal por três anos e depois ainda terão 20 anos para quitar os débitos com a União. No caso do Rio de Janeiro, a estimativa é de que esse alívio seja de R$ 7 bilhões ao ano.
Para viabilizar a aprovação do projeto, o relator Espiridião Amin aceitou retirar várias exigências que deveriam ser cumpridas pelos estados, entre as quais:

• Criação de programas de desestatização de empresas estaduais;
• Elevação da contribuição previdenciária para 14% no mínimo;
• Redução de incentivos tributários a empresas;
• Suspensão de reajustes salariais de servidores estaduais.
O relator também retirou proibições para criação de cargos, aumento para servidores que levem ao crescimento de despesas, contratação de pessoal e realização de concursos públicos.
Em acordo com petistas, Amin aceitou retirar o financiamento pela União de programas de demissão voluntária em empresas estatais.
Para os petistas, isso estimularia empresas a realizar demissões voluntárias “forçando empregados a se voluntariarem”.
Já Amin disse que a retirada não impedirá que estados realizem programas de demissão voluntária e, se isso acontecer, não haverá financiamento para garantir os direitos dos servidores que se demitirem.
Amin também retirou a punição de reclusão de um a quatro anos para gestores que descumprirem regras previstas no regime de recuperação fiscal.
De acordo com a proposta aprovada, caberá ao Ministério da Fazenda aprovar e a instaurar o plano de recuperação fiscal. A pasta deverá verificar se existem condições necessárias para a homologação da recuperação.

Vitória para os servidores públicos

Na avaliação da diretoria do Sindojus/MG, a retirada das exigências representa um grande alívio para os Oficiais de Justiça. “Comemoramos a retirada das exigências que haviam sido colocadas pelo governo federal e deixaram assegurados os direitos dos servidores estaduais”.

O Sindojus/MG destaca que sua diretoria atuou efetivamente, durante todo o ano, travando uma luta feroz contra o PL 257, para evitar prejuízos aos servidores públicos. Entre as ações do Sindojus/MG estão reuniões em Brasília junto a deputados federais, reuniões aqui no Estado nos gabinetes regionais com os deputados federais pedindo a retirada das exigências que colocavam sobre os ombros dos servidores as contas dos Estados. Reuniões com entidades representativas dos servidores públicos, com discussão de estratégias para evitar a aprovação desse projeto e, ainda, mobilização da categoria, com o envio de contatos dos deputados e senadores para envio de e-mails solicitando a não aprovação do projeto.

No site do Sindojus/MG foram divulgadas diversas matérias alertando os Oficiais de Justiça sobre os prejuízos da aprovação do projeto de renegociação das dívidas dos estados. O Sindojus/MG e a categoria saíram vencedoras nesta  intensa luta que envolveu todos servidores públicos estaduais de todo Brasil. Foram informadas, ainda, as ações da diretoria do Sindojus/MG para evitar esta aprovação. Ccnfira algumas dessas matérias, nos links a seguir:

https://www.sindojusmg.org.br/site/?p=17735
https://www.sindojusmg.org.br/site/?p=17787

Fonte: G1.com.br