A Presidência do Tribunal de Justiça publicou hoje, 25/1, nota onde informa que não encaminhará à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), neste janeiro, os anteprojetos de lei que instituiriam os auxílios transporte e saúde. A justificativa da Presidência é a crise financeira do Estado, “reconhecida por meio de Decreto aprovado na Assembleia Legislativa”.

De acordo com a nota, essa situação obriga o Tribunal a “ratificar os estudos já realizados, quanto às receitas que sustentariam a proposta de criação dos auxílio-saúde e auxílio-transporte”, protelando, assim, o encaminhamento dos projetos ainda em janeiro de 2017.

A nota é encerrada com o presidente reiterando seu propósito de encaminhar os projetos de lei, e afirmando que, em fevereiro, “serão retomados os encontros da Presidência com os representantes dos servidores e a continuidade das tratativas de seus interesses”.

Os Sindicatos, imediatamente ao tomarem ciência da nota da Presidência, analisaram, conjuntamente, as medidas cabíveis e decidiram encaminhar ofício conjunto, cobrando o cumprimento do acordo firmado com as entidades – resultado do longo processo de negociação travado em 2016. No documento, os Sindicatos reivindicam o encaminhamento urgente do projeto à ALMG, viabilizando assim a instituição do direito, já que, para tanto, não há criação de despesa.

Ou seja, o projeto instituirá os auxílios, deixando a regulamentação a cargo do TJMG. Portanto, não há qualquer obstáculo ao seu encaminhamento imediato ao Legislativo. Conforme dito no ofício enviado pelos Sindicatos, enquanto o projeto tramita na ALMG, a Administração do Tribunal certamente terá em mãos os estudos necessários à concessão efetiva dos citados auxílios.

Os Sindicatos esperam que o presidente do TJMG, desembargador Herbert Carneiro, acate tal reivindicação, de forma que, o compromisso firmado pelo mesmo com os servidores seja efetivamente cumprido.

Confira a nota da Presidência aqui.

Confira o ofício enviado pelos Sindicatos aqui.

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