Em reunião realizada com representantes das diretorias do SINDOJUS/MG, do SINJUS-MG e do SERJUSMIG nessa quinta-feira, 12/04/18, o Superintendente Administrativo Adjunto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, Carlos Henrique Perpétuo Braga, garantiu que o anteprojeto de criação dos auxílios-saúde e transporte para os servidores do Judiciário mineiro retornará à pauta de apreciação do Órgão Especial já na próxima sessão, marcada para o dia 25/04/18. A reunião ocorreu um dia após o anteprojeto ter sido retirado da pauta do Órgão Especial por meio de um pedido de vista da Desembargadora Marcia Milanez.

No momento em que o anteprojeto foi retirado da pauta, foi levantada a questão de que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000), no parágrafo único de seu art. 21, não permitiria a criação de novas despesas para o Tribunal a menos de 180 dias para o término de um mandato. Contudo, na reunião realizada na quinta-feira foi esclarecido que, sendo o atual Presidente do TJMG em exercício, Desembargador Geraldo Augusto de Almeida, o único eventual candidato a assumir a nova gestão, esta questão estaria resolvida.

O Superintendente Administrativo Carlos Henrique informou também que o Desembargador Geraldo Augusto de Lima enviará a todos os membros do Órgão Especial notas técnicas esclarecendo os pontos da minuta do anteprojeto, retirando qualquer possibilidade de interpretação duvidosa do texto, inclusive sobre os impactos financeiros da proposta para o Tribunal.

O SINDOJUS/MG reitera a todos os Oficiais de Justiça Avaliadores de Minas Gerais que continuem acompanhando a mobilização pela criação dos auxílios-saúde e transporte e que compareçam à sessão do Órgão Especial marcada para 25/04/18.

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