Estacionamento especial: SINDOJUS-MG envia ofícios à PM e Guarda Municipal

12 de fevereiro 2010

O SINDOJUS-MG protocolou esta semana, no Comando do Batalhão de Polícia e Trânsito da Capital e na Guarda Municipal de Belo Horizonte, ofícios informando que os oficiais de justiça da capital gozam do benefício legal do estacionamento especial nas vias públicas do município durante o cumprimento de mandados. Anexas aos ofícios, entregou cópias da Lei 8.941/2004, que instituiu o estacionamento especial; do Decreto 12.246/2005, que regulamentou a lei; e da Portaria BHTrans 111/2006, que determinou o funcionamento desse sistema.

O Sindicato tomou tal iniciativa em razão de as duas corporações agora também serem responsáveis pela fiscalização do trânsito na Capital, além da BHTrans. “Solicitamos, pois, que dê ciência sobre essa prerrogativa dos Oficiais de Justiça aos seus comandados, a fim de evitar futuros transtornos em relação ao cumprimento e aplicação da lei”, frisou o SINDOJUS-MG a ambas as corporações.

Clique abaixo para ler a íntegra dos documentos:

Ofício enviado à Polícia Militar

Ofício enviado à Guarda Municipal