De acordo com matéria divulgada no site do InfoJus BRASIL, com informações do SINDOJUS/MT, o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), sancionou nesta sexta-feira, dia 23/11/18, em seu gabinete, na sede do novo Pronto-Socorro da Capital, a Lei que autoriza Oficiais de Justiça estacionarem seus veículos particulares em vagas públicas em cumprimento de mandados. A lei é de autoria do Poder Executivo Municipal de Cuiabá.

O Projeto de Lei foi aprovado pelos vereadores da Capital, em 30/11/18 deste ano, e sancionada pelo prefeito hoje.

Segundo o presidente do SINDOJUS/MT, Jaime Osmar Rodrigues, esta é mais uma conquista do Sindicato em favor da categoria, e contou com o importante apoio do vereador Luís Cláudio (PP).

“É uma reivindicação dos Oficiais de Justiça e contamos com o valioso apoio e empenho do vereador Luís Cláudio e do prefeito Emanuel Pinheiro que foram sensíveis a nossa causa. Os Oficiais de Justiça trabalham com seus próprios veículos e não é justo em cumprimento de suas atividades, além da dificuldade para estacionar e ainda ter que pagar estacionamento em shoppings e outros locais que cobram. Estamos agradecidos porque é mais uma importante conquista do SINDOJUS/MT”, destacou Jaime Osmar Rodrigues. 

Com o projeto, os profissionais também ficam isentos do pagamento da tarifa de estacionamento quando estiverem em diligência para o Poder Judiciário, nas vagas de estacionamento rotativo denominado “faixa verde”.

Terão direito à isenção os profissionais que tenham o veículo cadastrado junto ao Executivo e devidamente identificado com adesivo oficial também emitido pela Prefeitura de Cuiabá. Cada profissional terá direito a cadastrar dois veículos.

O presidente do SINDOJUS/MT também convida a todos os Oficiais de Justiça de Cuiabá para participarem da sanção da lei.

O SINDOJUS/MG parabeniza nossos colegas de Mato Grosso pela conquista!

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