O SINDOJUS/MG oficiou o TJMG, solicitando a regulamentação da dispensa do registro de Ponto Eletrônico para os Oficiais de Justiça de Minas Gerais, em 18/01/19.

Ressaltamos que o encerramento definitivo do movimento grevista deflagrado em 18/12/17 depende do cumprimento acordado com o TJMG, que declarava a isenção do Ponto Eletrônico para a categoria. Posteriormente a deliberação foi oficializada em 14/12/18 pelo Comitê de Assessoramento e Deliberação.

O acordo de encerramento da Greve Parcial pela Jornada Legal entre o SINDOJUS/MG e o TJMG também incluía o encaminhamento de um Projeto de Lei que institui o Nível Superior como requisito no ingresso do cargo como Oficial de Justiça.

Em reunião realizada no dia 01/09/18 com o Superintendente Administrativo e Desembargador do TJMG, Alberto Diniz Júnior, o Sindicato também solicitou a revisão das normas do Provimento 355/CGJ/2018, especialmente sobre o funcionamento das Centrais de Mandado e os regulamentos relativos ao cumprimento de mandado e plantões.

O SINDOJUS/MG aguarda respostas do Tribunal quanto à implementação da nova medida. Assim que tivermos novas informações divulgaremos em nossos canais de comunicação.

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