Projeto da verba suplementar é aprovado por comissão da Assembleia Legislativa

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, em sessão ocorrida na manhã desta quinta-feira, 11 de novembro, o Projeto de Lei 4938/2010, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$74.500.000,00 ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A matéria segue agora para votação em plenário.

O SINDOJUS/MG marcou presença na reunião de hoje, na tentativa de impedir a aprovação do projeto, por entender que o Tribunal de Justiça desrespeitou o princípio da isonomia ao destinar, do total da verba, apenas R$ 10 milhões para os servidores, enquanto reserva R$ 25 milhões para os magistrados. O Sindicato também reclama que o referido projeto não inclui rubrica contemplando a equivalência salarial para os oficiais de justiça prevista no artigo 63 da Lei Complementar nº 105/2008, que foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa e o Tribunal de Justiça insiste em descumprir.

Diante da aprovação do projeto que privilegia os magistrados, resta aos oficiais de justiça avaliadores comparecerem, em peso, às sessões de votação do PL 4631 (que regulamenta o curso superior) nas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, além do plenário. A ordem é fazer pressão sobre os parlamentares aprovem o projeto com a emenda [apresentada pelo deputado Sargento Rodrigues, a pedido do Sindicato] que garante a equiparação salarial para os atuais ocupantes do cargo de oficial de justiça não formados em Direito.

Fiquem de olho nos informes do SINDOJUS/MG e na mobilização da categoria.