SINDOJUS/MG assina contrato com escritório para defesa dos OJ em ADIs do Curso Superior

A diretoria executiva do SINDOJUS/MG assinou nesta terça-feira, 29, contrato de prestação de serviços com o Escritório Barbosa & Dias Advogados Associados, para atuação em defesa da categoria nas duas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) em tramitação no Tribunal de Justiça que tratam do curso superior e da equivalência salarial: a ADI nº 1.0000.11.056.437-4/000, impetrada pelo governador do estado, a pedido do próprio Presidente do TJMG, desembargador Cláudio Costa, requerendo a inconstitucionalidade dos artigos 58 (instituiu a exigência de formação em Direito para ingresso no cargo de oficial de justiça) e 63 (garante a equivalência salarial para os atuais ocupantes do cargo não formados em Direito) da Lei Complementar nº 105/2008; e a ADI nº 0564374-48.2011.8.13.0000, impetrada pelo SINDOJUS/MG, requerendo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 8º  da Lei Complementar 105/2008, por contrariedade aos artigos 66, IV, “a”, 68, “II” e 104, II da Constituição do Estado de Minas Gerais. O escritório também representará o SINDOJUS/MG no Processo nº 0003912-49.2011.2.00.000, em tramitação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), impetrado pelo Sindicato também em defesa dos artigos 58 e 63 da LC 105/2008 e contra a contratação de servidores para o cargo a título precário.

A diretoria do SINDOJUS/MG informa que o valor do contrato será publicado no fórum disponível no site da entidade, tópico “Contas”, com acesso permitido somente aos filiados.

Currículo

Advogado, sócio do escritório Barbosa e Dias Advogados Associados, Brasília-DF. Mestre em Direito pela Universidade de Harvard. Integrante da Comissão Nacional de Relações Internacionais do Conselho Federal da OAB, da qual foi seu Secretário na gestão 2007-2010. Como Conselheiro Titular, representou o mesmo Conselho Federal da OAB no Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (2005-2006, 2007-2008). Foi Ministro Substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Procurador da Fazenda Nacional e servidor concursado do Tribunal Superior Eleitoral e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Foi assistente da Promotoria no Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia, em Haia, na Holanda (1997) e atuou como Consultor na Missão Civil Internacional da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA) no Haiti (1993-1994).