REFORMA DA PREVIDÊNCIA: Anunciado o Fatiamento e Votação para o dia 03/07

quarta-feira, 01/07/2020 20:11

Com a mobilização dos Sindicatos e Servidores de várias categorias do Estado com o intuito de retirar de pauta a PEC 55/20 e o PLC 46/20 relativos às reformas previdenciária, administrativa e sindical em Minas Gerais foi garantida uma vitória parcial, na manhã do dia 02/07/20, em sua apreciação pela CCJ. Nessa oportunidade, o relator, Deputado Estadual Dalmo Ribeiro (PSDB), anunciou o fatiamento dos assuntos determinando a votação dos trechos da PEC 55/20, referentes às alterações na Previdência do Servidor, para o dia 03/07/20 às 8h e deixou para “outro momento” a parte sindical e administrativa, que propõe o fim de benefícios como quinquênio, adicional de desempenho (ADE) e férias-prêmio.

Com os pareceres sendo pautados em menos de 24 horas após sua apresentação, sem o tempo hábil para se aprofundar na leitura, obter uma compreensão mais clara e ter a oportunidade de realizar um amplo debate sobre o tema com a participação popular, nós reforçamos a importância da sua participação, Oficial e Oficiala de Justiça, para que nossa força se faça presente nos projetos em votação na ALMG, devido à importância que essas alterações têm na vida dos Servidores.

Clique aqui para ter acesso aos pareceres:

PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2020

De autoria do governador do Estado, encaminhada por meio da Mensagem nº 89/2020, a proposição em epígrafe “altera a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, e a Lei Complementar nº 132, de 7 de janeiro de 2014, cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado, institui fundos de previdência do Estado de Minas Gerais, altera a Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e dá outras providências”.

PARECER PARA O 1º TURNO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 55/2020

De autoria do governador do Estado, encaminhada por meio da Mensagem nº 88/2020, a proposição em epígrafe “altera o sistema de previdência social dos servidores públicos civis, moderniza a política de gestão de pessoas, estabelece regras de transição e dá outras providências”.

A nossa campanha é para que os parlamentares da CCJ votam “NÃO” aos pareceres.

Logo, as orientações do SINDOJUS/MG continuam: Incentive os colegas Oficiais de Justiça para entrarem em contato com os Deputados representantes da Comissão, conforme lista abaixo e demonstre a importância do voto “NÃO” aos pareceres do Deputados Dalmo Ribeiro durante este momento de pandemia.

Não permita que os parlamentares votem favoravelmente às propostas.

Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)
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Zé Reis (PSD)
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Ana Paula Siqueira (REDE)
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Bruno Engler (PRTB)
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Celise Laviola (MDB)
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Charles Santos (REPUBLICANOS)
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Guilherme da Cunha (NOVO)
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André Quintão (PT)
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Carlos Pimenta (PDT)
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Delegado Heli Grilo (PSL)
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Duarte Bechir (PSDB)
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Laura Serrano (NOVO)
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Luiz Humberto Carneiro (PSDB)
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Sávio Souza Cruz (MDB)
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