O último encontro da segunda edição da Voz da Regional foi realizado nesta quarta-feira (06/10/2021), a partir de 10h. Neste encontro, os (as) Oficiais(las) de Justiça da região de Belo Horizonte tiveram a oportunidade de colocar em pauta a realidade vivida em cada uma das comarcas que compõem tal região. Dentre os diversos assuntos abordados, tiveram maior destaque os seguintes temas.

VERBA INDENIZATÓRIA

Um dos temas de maior recorrência nas reuniões, a verba indenizatória, não deixou de ser pautada nesta reunião. Entretanto, até o momento, ainda não logramos êxito neste imprescindível auxílio indenizatório, devido às alegações sobre a Lei Complementar nº 173/2020, que veda a concessão de qualquer auxílio e/ou majoração, inclusive de cunho indenizatório. Portanto, a informação que foi passada é de que esse reajuste do valor da verba indenizatória será realizado em janeiro de 2022. Apesar disso, as lutas continuam, pois este tema é constantemente abordado e, com razão, reivindicado durante as reuniões realizadas com o TJMG – devido à sua essencial importância para o exercício da função do oficialato mineiro sem prejuízo pecuniário.

PEC 32/2020

Esta Proposta de Emenda à Constituição, que poderá trazer inúmeros impactos negativos para a vida dos(as) Servidores(as), a PEC 32/2020, ganhou grande destaque durante a reunião. Os dirigentes do Sindicato repassaram aos participantes atualizações sobre o trâmite atual da PEC, que está em constantes mudanças, e é de suma importância a clareza daquilo que tem ocorrido.

Neste encontro, os representantes do Sindicato discutiram com os participantes sobre os impactos diretos que esta proposta pode causar à categoria e a perda de direitos garantidos pela constituição com muita luta; elucidações sobre os novos substitutivos, assim como as estratégias de mobilizações para o enfrentamento da PEC. Também foi conclamado aos presentes o empenho nesta luta, a fim de mantermos os serviços públicos de forma digna para a sociedade e evitar um aparelhamento do serviço público.

 PROJETO CEMAD

O projeto CEMAD foi motivo de dúvidas e preocupações, devido às radicais mudanças na forma de recebimento e cumprimento dos mandados. Apesar do costume da utilização do aplicativo WhatsApp, mediante o uso do celular particular dos(as) Oficiais(las), o risco de fraudes e da subtração de informações, por exemplo, foi debatido frente aos possíveis desdobramentos da tentativa de implantação do projeto.. Inicialmente, o TJMG pretendia propor a distribuição de equipamentos corporativos para a categoria, entretanto, devido ao valor elevadíssimo de custo, essa proposta de foi descartada do projeto, ao menos no primeiro momento. Além disso, este projeto apresenta alguns riscos para categoria, principalmente pela falta de estrutura nos fóruns para sua implantação. A quantidade de computadores e demais equipamentos disponíveis nos fóruns atualmente é incompatível com a quantidade de Oficiais(las) na maioria das comarcas. Este é um dos maiores empecilhos, em meio a outras demandas, que dificultam a imposição e funcionamento do projeto. Apesar de abranger novas funções, é possível vislumbrar diversas falhas em sua execução no futuro.

DEMAIS PAUTAS

aposentadoria especial, com a elucidação sobre o tema, restando assim esclarecido que para que haja conversão de tempo especial em comum é preciso que o tempo seja reconhecido como especial, demanda que pode ser aprimorada pelo SINDOJUS/MG, além do constante trabalho que já vem sendo executado há muito tempo em benefício de vários filiados que trazem em seu histórico funcional tempo de serviço nas forças de segurança pública, por exemplo. Além desses destaques, vários outros temas foram abordados.

CONCLUSÃO DO PROJETO

A live especial de conclusão do projeto, prevista para ocorrer nesta quarta-feira (06/10/2021) às 19h, com o objetivo anunciar as deliberações temáticas provenientes dos encontros, bem como para realizar um sorteio de 10 kits destinados aos Oficiais e às Oficialas de Justiça que deles participaram, foi adiada.

A Diretoria do SINDOJUS/MG informa que a live será realizada na data de aniversário do Sindicato, dia 19/10/2021, às 19h!

Contamos com a sua compreensão e participação!