É por isso que não sobra verba para atender às demandas dos servidores

Conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), lista nominal de vencimentos dos magistrados e servidores do TJMG, com significativo atraso em relação ao prazo estipulado pelo Conselho Nacional de Justiça (23 de julho), está disponível no site do Tribunal (acesse www.tjmg.jus.br e clique na aba “transparência”, depois “Pessoal”) desde a última segunda-feira, 6 de agosto. Por enquanto, foi publicada somente a lista referente ao mês de julho (veja aqui). Por meio da Portaria da Presidência nº 151/2012, publicada no Diário do Judiciário de 3 de agosto, o Tribunal assumiu o compromisso de publicar a lista mensal até o quinto dia útil subsequente ao do pagamento de seus magistrados e servidores.

Matéria publicada hoje no site do Jornal Hoje em Dia (veja abaixo) relata que 127 dos 128 desembargadores recebem acima do teto. Isso é algo incompreensível e inaceitável, posto que a administração do Tribunal, que é composta por desembargadores, vive se negando a cumprir as leis que estabelecem benefícios para os servidores, sob a alegação de que não dispõe de recursos, não pode ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e que é preciso conter gastos em razão da ameaça da crise econômica que assola os Estados Unidos e a Europa desde 2008. Aumento Escalonado, verba de transporte para as diligências da Assistência Judiciária que realmente reembolse os valores gastos pelos oficiais de justiça são apenas algumas das dezenas de demandas urgentes dos servidores que o Tribunal adia ad infinitum, não demonstrando boa vontade para resolver.

É por isso que o SINDOJUS/MG insiste em dar evidência às mazelas da administração do Tribunal de Justiça e reitera a toda a categoria que a única forma de acabar com isso unindo os sindicatos e categorias e reforçando a mobilização e a pressão. Caso ela não se mexa, GREVE.

E que os detentores de vencimentos astronômicos expliquem à população como chegaram a tão altos patamares.

Moralização e transparência na Administração Pública, JÀ!

Leia, a seguir, a matéria do Jornal Hoje em Dia:

“TJ de Minas paga até R$ 173 mil a desembargador

Dos 127 desembargadores de Minas, apenas um não recebeu salário acima do teto constitucional no mês de julho. Teve magistrado que chegou a receber R$ 173 mil. A alegação para os supersalários pagos pelo Judiciário mineiro é uma série de ganhos eventuais.

Pressionado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que já havia dado um prazo extra para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) divulgou a folha de pagamento dos magistrados e servidores do órgão na internet.

Conforme levantamento feito pelo Hoje em Dia, o tribunal desembolsou a quantia de R$ 4,9 milhões para custear os salários dos 127 desembargadores da ativa no mês de julho. Dividido o valor, a média remuneratória é de R$ 39 mil mensais para cada magistrado mineiro.

Com a divulgação nominal dos contracheques do Judiciário, a tendência é de que Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e os ministérios públicos estadual e federal divulguem em seu sites a despesa com pessoal. Os órgãos prometem a divulgação, mas não estipularam prazo, alegando problemas técnicos.

De acordo com o levantamento salarial no Tribunal de Justiça, só o desembargador Moacyr Lobato de Campos Filho, da 9ª Câmara Cível, recebeu menos que o teto do funcionalismo público, que é de R$ 26,7 mil. Em julho, ele ganhou R$ 17.912,95 líquidos. Já seu colega de toga, José Marcos Rodrigues Vieira, da 16ª Câmara Cível, recebeu R$ 173.912,79 depois de descontado todos os impostos.

O valor bruto foi de R$ 181.333,62. Segundo a folha de pagamento do tribunal, do valor total pago, R$ 157.216 mil refere-se a ‘vantagens eventuais’. Tal benefício engloba ‘abono e indenização de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina, serviço extraordinário, substituição e pagamentos retroativos.

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o desembargador Antônio Carlos Cruvinel, da 3ª Câmara Criminal, foi o segundo que mais recebeu. Somado os extras e descontado os impostos, ele ficou com R$ 86.220,85. De acordo com a folha, R$ 64.158,91 foram a título de ‘vantagens eventuais’. Corregedor-geral de Justiça, o desembargador Audebert Delage, da 4ª Câmara Cível, é o terceiro no levantamento, com R$ 74.764,72 líquidos.

O OUTRO LADO

Por meio de nota, o TJMG informou que “os valores da remuneração dos servidores e magistrados que estão acima do teto salarial estabelecido pela Constituição decorrem de vantagens que não integram os salários, tais como o abono de permanência, os pagamentos eventuais de diferenças salariais retroativas, férias prêmio, antecipação da metade da gratificação de natal, dentre outras. Há os casos que decorrem de decisões judiciais que asseguram o pagamento acima do teto remuneratório”.”

Fonte: Jornal Hoje em Dia