TJMG: carros luxuosos para magistrados e verba ínfima para as diligências

Matéria da Agência Estado, publicada no site do jornal Hoje em Dia desta terça-feira, 22, informa que muitos Tribunais de Justiça não vêm obedecendo a norma estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) segundo a qual todos os tribunais do País publiquem, até 31 de janeiro de cada ano, a lista de veículos oficiais em espaço permanente e facilmente acessível do site da instituição. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, apurou a Agência Estado, “só incluiu a relação da frota de veículos no link ‘Transparência’ de seu site no último dia 4, após contato feito pela reportagem”.

No caso específico do TJMG, mais importante é registrar que, enquanto disponibiliza carros luxuosos para juízes e desembargadores, que dificilmente se deslocam de seus gabinetes durante o horário de trabalho, o Tribunal faz vistas grossas – pior do que isso, “ignora” – as dificuldades há anos vividas pelos seus oficiais de justiça. Além de utilizarem o próprio veículo para o trabalho, bancando ainda as despesas de manutenção e abastecimento do mesmo, os oficiais mineiros recebem uma verba ínfima para realização das diligências, já que a maioria dos mandados a serem cumpridos (mais de 80%) são da assistência judiciária. Recursos, portanto, existem. O que falta à administração do Tribunal é “vontade política” ou definir prioridades. E é por isso que o SINDOJUS/MG, respaldado pela categoria, insiste na luta pela equiparação da verba indenizatória da assistência judiciária à Tabela D, da Lei 14.939/2003. Na pauta de reivindicações que negocia com a administração do TJMG, o Sindicato também reivindica carro oficial para condução coercitiva das testemunhas faltosas e para cumprimento dos mandados da assistência judiciária da zona rural.

A seguir, a íntegra da reportagem da Agência Estado:

“Tribunais de Justiça burlam regra sobre carros oficiais

Mais de um ano e meio depois de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ter determinado a abertura da “caixa-preta” dos carros oficiais do Poder Judiciário, a maioria dos tribunais estaduais ainda oculta suas frotas de veículos ou dificulta o acesso a dados sobre elas. Levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo constatou a existência de pelo menos 1.270 Corollas, Vectras, Astras e assemelhados à disposição de juízes e desembargadores em 18 Tribunais de Justiça.

Nove dos 27 tribunais não apresentaram os dados solicitados pela reportagem. Entre os que o fizeram, apenas dez divulgaram as listas de carros na internet da forma como determinou o CNJ em resolução editada em junho de 2009 pelo então presidente do órgão, Gilmar Mendes.

Se um morador de Sergipe, do Acre, do Distrito Federal ou de Mato Grosso quiser saber quantos carros de juízes e desembargadores são custeados por seus impostos, precisará apenas entrar no site do Tribunal de Justiça de seu Estado, clicar no link “Transparência” e, a seguir, em “Lista de veículos”.

Já TJs do Rio de Janeiro, Paraná, do Espírito Santo, de Pernambuco e de Goiás, entre outros, descumpriam completamente a resolução do CNJ e não publicavam a lista na internet até a semana passada. Outros tribunais publicaram a relação, mas não na página principal da instituição nem no link Transparência – para localizá-la, foi preciso consultar as assessorias de imprensa.

Fiscalização

O CNJ, órgão de controle do Judiciário, determina que todos os tribunais do País publiquem, até 31 de janeiro de cada ano, a lista de veículos oficiais em “espaço permanente e facilmente acessível do sítio ou portal respectivo na rede mundial de computadores”. Ao exigir que detalhes sobre a frota de veículos de todo o Poder Judiciário fossem divulgados, o CNJ tinha como objetivo facilitar a fiscalização de eventuais abusos.

O próprio CNJ, porém, não monitora o cumprimento da resolução. Segundo a assessoria de imprensa do órgão, apesar de a medida estar em vigor há 20 meses, somente a partir das próximas semanas haverá um acompanhamento caso a caso.

Reformulação

Alguns tribunais só se adequaram às exigências de transparência depois que o Estado entrou em contato com suas assessorias de imprensa. Outros prometeram tomar providências em breve para publicar as listas de carros – o prazo dado pelo CNJ era até 31 de janeiro.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por exemplo, só incluiu a relação da frota de veículos no link “Transparência” de seu site no último dia 4, após contato feito pela reportagem. O TJ do Paraná, que publicou a relação apenas no Diário da Justiça, anunciou que fará ajustes em seu site para dar publicidade às informações exigidas pelo conselho.

Até o início do mês, a relação de carros do TJ-RJ não estava na internet. Depois de questionamento feito pelo Estado, ela foi colocada no site, mas em local inacessível para os cidadãos. O TJ de Pernambuco anunciou que a lista será publicada após reformulação de seu site, o que depende de uma empresa que o tribunal contratou para executar a tarefa. O TJ do Amazonas anunciou que a lista estaria em local de fácil acesso na internet já na semana passada, o que ainda não se concretizou.

O descumprimento do prazo de 31 de janeiro pelo TJ do Amapá foi justificado com outro argumento: o site do tribunal está passando por uma fase de manutenção técnica e, além disso, está em andamento uma migração para um novo portal. A assessoria de imprensa do TJ da Paraíba afirmou que houve uma troca de comando no tribunal em fevereiro e que o novo presidente ainda estava “se inteirando da administração”. Após os questionamentos enviados por escrito pelo Estado, porém, a lista de veículos foi publicada no link “Transparência”.

A lista de carros não consta do site do TJ do Ceará, mas o tribunal alegou que qualquer pessoa interessada poderia ter acesso a ela por meio do Diário da Justiça Eletrônico. A assessoria de imprensa anunciou que os dados seriam também tornados públicos no link “Transparência” do site do órgão.”

Fonte: Agência Estado/Hoje em Dia