Oficiais de justiça serão convocados se seus direitos estiverem ameaçados

Já está em tramitação na Assembleia Legislativa mineira o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 39/2013, que atualiza o estatuto dos servidores públicos do estado de Minas Gerais, ainda regido pela Lei 869, de 05 de julho de 1952. O projeto tramita ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aguardando designação de relator. Terá que ser apreciado, ainda, pelas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ir a votação, em dois turnos, em plenário.

O SINDOJUS/MG já está analisando o conteúdo do projeto de lei e acompanhará bem de perto sua tramitação, de olho, sobretudo, nos pontos que pertinentes à categoria dos oficiais de justiça avaliadores. Quando necessário, convocará a categoria para também comparecer à Assembleia para se mobilizar em defesa de direitos que por ventura estejam ou ameaçados ou pela aprovação da matéria, se favorável.

Veja AQUI a íntegra do texto original do PLC 39/2013.