Formação em Direito para ingresso no cargo está prevista no acordo da greve

Foi publicado no Diário do Judiciário Eletrônico (DJE) da última sexta-feira, 10 de maio, o Edital 01/2013, que abre concurso público para provimento de  99 vagas de nível médio de escolaridade para o cargo de oficial judiciário, especialidade oficial de justiça avaliador, da Primeira Instância. O edital relaciona o total de vagas por comarca e em quais delas há previsão de cadastro de reserva.

Diante da publicação do edital (veja aqui), o SINDOJUS/MG, que já conseguiu, pela via judicial, a anulação do concurso aberto no ano passado (veja mais informações), também já estuda medidas no sentido da anulação do certame que se abre novamente. Isto porque, no acordo que foi firmado com os sindicatos e determinou a “suspensão” da greve dos servidores do Poder Judiciário estadual (veja aqui), o TJMG assumiu, entre outros, o compromisso de reenviar à Assembleia Legislativa o PL 4631/2010, que prevê a instituição da exigência de formação em Direito para ingresso no cargo de Oficial de Justiça. Entende o Sindicato que, a partir desse compromisso, o Tribunal não poderia promover concurso antes de ser votada a lei que estabelecerá a nova escolaridade a ser exigida.

Na reunião realizada com a comissão grevista (confira aqui) no dia em que os oficiais de justiça avaliadores deliberaram pela “suspensão” da greve (24 de abril), o presidente do TJMG, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, informou que o Tribunal estava estudando a melhor fórmula de encaminhamento da questão do nível superior, indicando duas opções em que isso poderia se dar: ou pelo reenvio do PL 4631/2010, em sua integralidade, à Assembleia Legislativa, ou por meio de alteração, neste sentido, na Lei de Organização e Divisão Judiciárias a ser proposta em anteprojeto que terá que ser enviado, também à Assembleia, até setembro próximo, após a análise das viabilidades jurídico-orçamentárias.

O SINDOJUS/MG lembra ao presidente do TJMG que acordo é para ser cumprido. E faz um alerta: como já foi dito, a greve foi apenas “suspensa”, e pode ser retomada a qualquer momento.