27 milhões de processos deverão ser beneficiados

O Conselho Nacional de Justiça publicou, no dia 30 de abril, a Portaria nº 72 (veja aqui), que institui o Grupo de Trabalho para formular propostas de aperfeiçoamento da execução fiscal.

Segundo o CNJ a portaria visa à necessidade de racionalizar e aperfeiçoar os procedimentos de execução fiscal, a conveniência de priorizar a conciliação processual e pré-processual em execução fiscal e, por fim, sanar os 32% dos 83,4 milhões de processos em tramitação na Justiça brasileira, totalizando cerca de 27 milhões de processos, conforme os dados da Justiça em Números/2010.

Fonte: CNJ