Repatriação de dinheiro é fruto de acordo judicial firmado com país europeu

Graças a acordo judicial firmado com ao país europeu, parte da quantia desviada na construção do TRT de São Paulo será devolvida ao Brasil

Condenado a 26 anos de prisão, em 2006, pelo desvio de 170 milhões de reais das obras de construção do fórum do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, entre 1994 e 1998, o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto é um desses raros casos de autoridade pública condenada por corrupção no Brasil. Mas ainda faltava o essencial: recuperar o dinheiro desviado por ele e depositado em contas de paraísos fiscais. Ao longo dos últimos 13 anos, essa foi parte importante da missão do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça.

Nesta terça-feira 9, caberá ao ministro José Eduardo Cardozo, ao lado do advogado-geral da União Luís Inácio Adams, informar ao contribuinte brasileiro que ao menos parte deste desvio, cerca de 4,8 milhões de dólares (cerca de 10 milhões de reais), será devolvida aos cofres públicos, graças a um acordo judicial firmado com a Suíça. O dinheiro havia sido depositado pelo ex-juiz, apelidado de “Lalau”, em 1999, em duas contas do Banco Santander de Genebra.

O pedido de cooperação jurídica internacional do governo brasileiro às autoridades suíças para ressarcimento dos recursos desviados pelo ex-juiz Nicolau dos Santos Neto foi feito, pela primeira vez, em 2000. A demanda foi encaminhada, então, pela 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo. Tinha como objetivo, justamente, recuperar valores mantidos por Nicolau nas duas contas do Santander de Genebra. Na época, a Suíça havia repassado espontaneamente as informações a respeito para as autoridades brasileiras, no caso, o Ministério da Justiça, juntamente com um pedido de cooperação.

Uma investigação criminal em território suíço sobre recursos oriundos de corrupção depositados em bancos locais, nas famosas contas numeradas, resvalou nos depósitos do ex-juiz e, imediatamente, foram bloqueados.

Ainda em 2000, as autoridades suíças acataram o pedido brasileiro de estender o tempo de bloqueio das contas de Nicolau, mas a repatriação do dinheiro dependeria, antes, de decisão da Justiça brasileira nesse sentido. Dessa forma, a Advocacia Geral da União (AGU) contratou um escritório de advogados suíços, o Monfrini Crettol & Associes, para barrar os vários recursos impetrados pela defesa do ex-juiz na Suíça, de modo a desbloquear os valores antes de o governo brasileiro conseguir recuperá-los. Ao mesmo tempo, coube ao DRCI encaminhar diversos relatórios às autoridades suíças para informar sobre o andamento processual do caso no Brasil.

Somente mais de uma década depois, em 21 de agosto de 2012, o DRCI recebeu informações da Autoridade Central Suíça sobre o destino do dinheiro desviado pelo ex-juiz Nicolau. Naquela data, o Tribunal Federal suíço, equivalente à suprema corte daquele país, decretou de forma definitiva a retenção de todos os valores desviados das obras do TRT de São Paulo. A tramitação do caso foi facilitada pela Justiça suíça, com base no entendimento do Ministério Público de Genebra, de que a repatriação poderia ser feita com base no procedimento penal suíço, sem necessidade de trânsito em julgado da ação no Brasil – o que só iria ocorrer há três meses, em abril, quando o ex-juiz foi condenado por lavagem de dinheiro. No mês passado, após menos de 30 dias da remessa formal da documentação para a Suíça, foi confirmada a repatriação de cerca dos 4,8 milhões de dólares roubados por Lalau.

A solução, ainda que demorada, sobre o repatriamento do dinheiro roubado pelo ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, é o resultado direto da implementação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), concebida em 2003 pelo governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do PT. A partir de então, foi possível modificar a cultura estritamente policial de combate a esses crimes por uma ação combinada de mais de 60 órgãos da administração pública, em todos os níveis federativos, com um foco primordial: quebrar a espinha dorsal do poder econômico do crime organizado. “Além de tudo, a circulação desses ativos ilícitos é extremamente nociva ao sistema financeiro, ao comércio internacional e à economia mundial”, esclarece Paulo Abrão, titular da Secretaria Nacional de Justiça, à qual está vinculado o DRCI.

O caso dos desvios de verbas do TRT de São Paulo só pôde chegar a termo porque, em 2007, foi agregado à ENCCLA o eixo relativo ao enfrentamento à corrupção, tema que até então era tratado como ilícito periférico ao crime de lavagem de dinheiro. “A corrupção impossibilita a igualdade efetiva de participação dos cidadãos nas decisões públicas”, avalia Paulo Abrão. “É uma forma de enfraquecer a força institucional do Estado, no momento em que o desvia da missão de atender os interesses públicos em nome de interesses privados”, diz. Segundo ele, é justamente por isso que a atuação da ENCCLA, coordenada pelo Ministério da Justiça, se tornou fundamental no combate ao crime de corrupção no Brasil. “Foi possível superar a dificuldade de articulação e coordenação entre as instituições, que é a maior dificuldade enfrentada pela máquina estatal de qualquer país”, sustenta Abrão.

Desde a criação do DRCI, em 2004, foram repatriados ativos no valor total estimado de 8 milhões de dólares, sem contar a recuperação de obras de arte e outros bens de valor comercial variável, embora de incalculável valor histórico e cultural. Somente esse ano, foram também trazidos de volta ao Brasil 300 veículos roubados em solo nacional que haviam sido levados para a Bolívia. Ainda há, contudo, uma longa estrada a ser percorrida pelas autoridades brasileiras nesse campo. O Ministério da Justiça estima em 190 milhões de dólares o total de recursos bloqueados no exterior passíveis de serem repatriados ao Estado brasileiro.

Entre 2011 e 2012, dos 3.866 processos analisados pela Coordenação Geral de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional na Área Penal (CGRA) do DRCI, 960 foram recebidos e analisados pelos técnicos que diariamente fazem o monitoramento dos casos de corrupção, crimes financeiros e lavagem de dinheiro. Até junho deste ano, foram recebidos outros 660 pedidos novos de avaliação.

No caso da Bolívia, a repatriação dos veículos roubados, pondo fim a pelo menos três décadas de total impunidade nesse tipo de crime, foi possível graças também a uma decisão do presidente boliviano Evo Morales. Em junho de 2011, Morales iniciou um programa de regularização que submeteu quase 75 mil veículos do país vizinho a um inédito processo de vistoria. Assim, foi possível identificar entre eles 483 veículos que haviam sido roubados no Brasil e desovados pela fronteira do Mato Grosso, três centenas dos quais repatriados recentemente.

Atualmente, o DRCI acompanha 45 casos com bloqueios solicitados por autoridades judiciais brasileiras, a maioria deles já confirmada nos países para onde os recursos ilícitos foram enviados. Até 26 de março deste ano, foi constatado pelo departamento depósitos ilegais de 194,4 milhões de dólares; 13,6 milhões de euros; 3,6 mil pesos argentinos; 81,5 mil dólares canadenses; 1 milhão de francos suíços; 440 quilos de esmeraldas; obras de arte; material arqueológico; e até espécies raras de cobras de valores estimados entre 350 mil a 1 milhão de dólares.

Conheça casos de bens nacionais bloqueados sem valores identificados:

Por conta da falta de confirmação de bloqueios por autoridades estrangeiras, ou mesmo pela dificuldade de se valorar certos itens, os seguintes casos ainda não tiveram os valores identificados pelo DRCI em contas de pessoas físicas e jurídicas, mundo afora:

1-   Banco Santos/Estados Unidos – obras de arte
2-   Israel Sapiro e Frima Sapiro/Estados Unidos – ainda não informado
3-   Esmeralda Bahia/Estados Unidos – 280 quilos de esmeraldas
4-   Cerâmica Marajoara/Bélgica – material arqueológico
5-   Lucio Rueda Bustos (traficante mexicano)/Ilhas Cayman – ainda não informado
6-   Plínio Moscoso Barreto de Araújo Filho/Suíça – ainda não informado
7-   Seguradora Valimpex/Suíça – 160 quilos de esmeraldas
8-   Juan Carlos Ramirez Abadia (traficante colombiano)/Colômbia – obras de arte
9-   Pablo Joaquim Rayo Montaño (traficante colombiano)/Colômbia – obras de arte

Fonte: Carta Capital