Tramitação do projeto no Congresso requer coleta de 1,3 milhão de assinaturas

Veja, ao final da matéria, como imprimir a lei e a lista de assinaturas de apoiamento à iniciativa

Foi lançado nacionalmente, no dia 22 de agosto, em solenidade no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular das Comunicações. O evento foi aberto ao público e contou com presença de representantes de movimentos sociais, ativistas, personalidades públicas e políticos que apoiam a democratização da comunicação no Brasil.

O projeto de lei da sociedade civil propõe a regulamentação dos artigos da Constituição de 1988 que garantem a pluralidade e diversidade e impedem monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação de massa, estabelecendo princípios para a radiodifusão sob concessão pública (rádio e televisão).

Apesar do que diz a carta magna, no Brasil há uma grave situação de concentração monopólica da mídia: poucos grupos privados e menos de dez famílias são donos dos meios de comunicação.

O projeto é um instrumento da campanha “Para Expressar a Liberdade”, realizada por entidades da sociedade civil que lutam por um sistema de comunicação democrático. Ele é fruto de mais de 30 anos de luta pela regulamentação das comunicações no país e está baseado nos resultados da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em 2009.

A campanha “Para Expressar a Liberdade” vem mobilizando e esclarecendo a sociedade civil sobre a necessidade da descentralização e da pluralização do setor e tem recebido um amplo respaldo popular. As manifestações de junho demonstraram a inquietude da população frente à situação de monopólio dos meios de comunicação no país e a Lei da Mídia Democrática se tornou um importante instrumento desse debate.

A Lei da Mídia Democrática já recebeu o apoio de centenas de entidades e, desde o dia 1º de maio, quando foi levado às ruas, conta com milhares de assinaturas. Para tramitar como vontade da população no Congresso Nacional, o projeto necessita hoje de 1,3 milhão de adesões.

A população brasileira reivindica a regulamentação do que está escrito na Constituição Brasileira para que todos tenham o direito à informação e à liberdade de expressão.

Material disponível para impressão

– Folha de Rosto para coleta de assinaturas (Clique aqui)
Texto explicativo do documento para ser entregue juntamente com o Projeto de Lei de Iniciativa Popular.

– Lista para coleta de assinatura/Lista de apoiamento (Clique aqui)
Formulário para preenchimento dos dados do cidadão/cidadã que assinará o projeto.

– Projeto de Lei da Comunicação Social Eletrônica (Clique aqui)
Texto completo do Projeto de Lei de Iniciativa Popular das Comunicações

– Kit Coleta em PDF com todos os materiais (Clique aqui)
    Folha de rosto, lista de apoiamento e texto do Projeto de Lei

– Lei Comunicação Social Eletrônica (versão simples/comentada) (Clique aqui)
    Entenda o Projeto de Lei com a versão comentada.

Fonte: www.intervozes.org.br