O primeiro encontro da segunda edição da Voz da Regional foi realizado nesta data (04/08/2021), a partir de 10h. Neste encontro, os Oficiais de Justiça da capital mineira tiveram a oportunidade de colocar em pauta importantes tópicos a serem tratados na comarca. Com uma rica contribuição, dentre os assuntos abordados foram destacados os seguintes temas:

Mandados de busca e apreensão

Com o advento do Provimento n.º 369/2019, que alterou o Provimento nº 355/2018, a atuação de Oficiais e Oficialas de Justiça na comarca de Belo Horizonte/MG foi restringida na realização dos atos de busca e apreensão de bens. O referido ato normativo foi discutido entre os Oficiais da capital, setor jurídico e Diretores Sindicais.

As medidas previstas no aludido Provimento, por serem aplicadas somente na comarca de Belo Horizonte, revelam um tratamento não isonômico, o qual muitas vezes pode comprometer o cumprimento da própria ordem judicial, dado que a simples ausência do depositário fiel ou preposto do Autor no local prejudica o cumprimento da ordem judicial, conforme previsão contida no ato normativo– o que evidencia o caráter desarrazoado de tal imposição.

Outro ponto observado, foi o risco de abandono dos critérios objetivos presentes na Lei, por ocasião das triagens que são realizadas no momento de leitura das certidões dos mandados judiciais que são cumpridos pelos Oficiais de Justiça da capital, única comarca que possui essa sistemática.

Os Oficiais solicitaram que o Sindicato busque a revisão desses aspectos com o propósito de melhorar as condições de trabalho dos Oficiais de Justiça na capital.

Valores da verba indenizatória

Foi destacada a importância de uma verba indenizatória efetivamente justa para o cumprimento das ordens judiciais. Com o aumento substancial do preço do combustível, assim como o custo geral de manutenção de veículos e o valor da indenização de transportes estagnado desde 2019, os Oficiais e Oficialas tem sido penalizados e prejudicados com a falta de reajuste da verba, que tem o critério objetivo da Tabela D da Lei n° 14.939/2003, nos mandados judiciais amparados pela Assistência Judiciária Gratuita, Ministério Público, Defensoria Pública ou Fazenda Pública.

Os pontos que impactam no valor da verba – tema tratado durante o projeto SINDOJUS/MG Educa – foram discutidos entre os participantes, para que fosse abordado o tema durante a mesa de negociações com o TJMG.

Tratativas com a BHTrans

Durante o encontro, os participantes foram atualizados sobre as tratativas com a BHTrans e Guarda Municipal em relação às autuações feitas nos veículos dos Oficiais de Justiça. Os representantes sindicais relataram sobre a eficácia dos recursos administrativos que foram interpostos, entretanto, com a ausência da definição do órgão sobre a situação específica dos Oficiais de Justiça da comarca, o Sindicato está em tratativas com a Câmara Municipal e a própria BHtrans buscando uma efetiva adequação legislativa nas normas que regem a matéria.

Também foi destacado a necessidade de avaliação de propositura de uma medida judicial relativa ao uso de pisca-alerta durante a diligência, pois o Código de Trânsito limita o uso desse dispositivo apenas naqueles casos de emergência. Também foi enfatizada a necessidade de se atentar à possibilidade de extinção da BHTrans, com a propositura de um projeto de lei nesse sentido recentemente junto à Câmara Municipal.

Alteração de tamanho das regiões em Belo Horizonte/MG e o impacto na saúde dos Servidores(as)

Foi destacada a ampliação de tamanho das regiões de atuação do oficialato na capital e a ausência de diálogo com representantes dos Oficiais de Justiça, nos termos do art. 234, inc. XI do Provimento n.º 355/2018.

Além disso, também foi discutido sobre o impacto que tais mudanças pode acarretar à saúde dos Oficiais de Justiça, inclusive com casos concretos de adoecimento ou afastamento em razão de uma maior exposição e necessidade de locomoção dos Oficiais.

A capital é uma comarca com regiões que são repletas de morros e com diversos locais insalubres, tendo chegado ao conhecimento do sindicato notícias de lesões nos pés, joelhos e até mesmo doenças psicológicas, decorrentes dessa exposição dos Oficiais de Justiça. Tudo isso, pode colaborar mais para o adoecimento geral da categoria.

De acordo com pesquisas realizadas pelo Sindicato, mais de 60% dos Oficiais(las) de Justiça do Estado têm mais de 41 anos, fase da vida em que as dificuldades com a locomoção efetivamente passam a ganhar mais evidência.

Outro ponto relacionado a esse aumento de área é a própria elevação dos gastos com combustíveis – o que contrasta com esse momento de defasagem nas verbas indenizatórias.

Demais pautas debatidas

Durante o encontro, também foram abordados os temas sobre a luta pelo nível superior, sendo esta pauta um dos objetivos centrais do Sindicato; o plano de aposentadoria complementar (Lei Complementar n.º 158/2021), com estudos sendo realizados para opção/adesão do plano; mecanismos para pesquisa de bens e informações com o propósito de auxiliar o trabalho dos Oficiais de Justiça, com deliberações para providenciar mecanismos para pesquisa de bens e informações no processo, como Infoseg, Renajud e etc.; entre outros.

Como participar

Todos os(as) Oficiais(las) de Justiça podem participar, mas devem ficar atentos às convocações. O link para a realização da videoconferência pela plataforma/aplicativo Zoom é disponibilizado via WhatsApp, individualmente, aos(às) Oficiais(las) de Justiça da comarca de acordo com o Cronograma. É importante que os participantes elaborem previamente suas dúvidas, sugestões e anseios ao Sindicato, de maneira clara e objetiva.

Sorteios de conclusão do projeto

Em conclusão ao projeto, no dia 06/10/2021, às 19:00, será realizada uma live especial, em conjunto com os parceiros do Sindicato, para anunciar as deliberações temáticas provenientes dos encontros, bem como para realizar um sorteio de 10 kits destinados aos Oficiais e às Oficialas de Justiça que deles participaram.

Próximo encontro