O sétimo encontro da segunda edição da Voz da Regional foi realizado nesta quarta-feira (15/09/2021), a partir de 10h. Neste encontro, os(as) Oficiais(las) de Justiça da região contemplada tiveram a oportunidade de colocar em pauta a realidade vivida em cada uma das comarcas que compõem tal região. Dentre os diversos assuntos abordados, tiveram maior destaque os seguintes temas:

PEC 32/2020

Os encontros da Voz da Regional vêm se tornando muito importantes para a atividade sindical e para a conscientização dos Oficiais de Justiça a respeito da reforma administrativa. Infelizmente, os servidores públicos são alvos de reformas que vêm modificando de forma expressiva os seus direitos. A Reforma Administrativa tem tramitado de maneira bem acelerada. Estão sendo realizados em algumas cidades brasileiras determinados enfrentamentos contra a PEC 32, contando com a participação de algumas entidades sindicais para ações de muita relevância no combate a essas atrocidades. Tais ações têm representado um marco de resistência do serviço público e os resultados já estão aparecendo. Mas o trabalho tem que ser permanente e o apoio às entidades deve ser constante. É muito importante ter engajamento nas lutas e sempre ampliar a participação das bases, de forma coesa e consciente.

Resolução 966/2021

Foi citada pelos Oficiais de Justiça a resolução 966/2021, sendo levantadas algumas dúvidas relativas à aplicação da referida resolução. Na ocasião, os participantes expressaram e obtiveram da Diretoria Jurídica do sindicato a corroboração de que a resolução é muito clara no sentido da exigência de que para cada Juiz Plantonista é necessário um Oficial de Justiça. A resolução trouxe também um novo modelo de compensação dos plantões de habeas corpus praticados doravante, sendo uma proposta da direção do TJMG que vem sendo tratada desde de que o SINDOJUS/MG conseguiu retomar o diálogo com a administração do Tribunal. Contudo, tendo em vista que os setores responsáveis ainda levam um tempo para alcançarem plena adequação, destacou-se a necessidade de se buscar reunir com a Direção do Foro, nas comarcas onde estejam ocorrendo dificuldades na implantação, para garantir aos Oficias o correto lançamento das contrapartidas devidas, sempre com o total apoio e assessoramento do corpo jurídico do sindicato.

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

As isenções e reduções dos impostos para a aquisição e manutenção de veículos foi citado pelos colegas oficiais, considerando-se que, em geral, para o cumprimento de mandados é utilizado o veículo próprio do Oficial de Justiça, seja em zona rural, ou em zona urbana. Foi ressaltado o desconhecimento de qualquer outra categoria que execute suas funções em veículos próprios, assim como que e em qualquer esfera do oficialato não se tem conhecimento de que hajam veículos oficiais para que tais servidores cumpram suas atribuições. A isenção e/ou redução é uma bandeira já antiga, não só do SINDOJUS/MG, mas de todos os oficiais do Brasil. É uma luta em que alguns estados brasileiros já conseguiram certo avanço ligado à redução considerável de tributos de competência estadual. Contudo, a FESOJUS-BR vem trabalhando insistentemente em projetos existentes no congresso, buscando principalmente a isenção ou redução aguda de IPI na aquisição de veículos pela categoria, mesmo com alguns arquivados em outras legislaturas, mas mantendo o pleito sempre nas pautas frequentes dos oficiais. Ressaltou-se que no Estado de Minas Gerais já houve tentativa de se aprovar um projeto sobre tal matéria, que, todavia, não obteve êxito. Não obstante, selou-se o encaminhamento dessa pauta a todos os Diretores do sindicato, para que seja viabilizada uma atuação, com pesquisas e tratativas visando a possibilitar aos Oficiais de Justiça mineiros o acesso a esse direito.

DEMAIS PAUTAS

A Lei Maria da Penha foi debatida durante a reunião, sob o aspecto de melhores condições de segurança durante o desempenho das funções do Oficial de Justiça, sobretudo quanto aos mandados de afastamento, que ocasionam risco agravado contra a vida ou a integridade física e psicológica da vítima. O maior questionamento levantado cingiu-se à necessidade da realização de tais diligências imediatamente, sendo necessário o acompanhamento policial, ressaltando-se as especificidades e peculiaridades dessas medidas, bem como a necessidade de se prezar sempre pelo cumprimento seguro dos atos determinados. O cumprimento de mandados de tais naturezas após as 18 horas foi assunto bastante debatido, assim como as previsões normativas que respaldam as providências necessarias ao cumprimento dessas diligências, seja em ocasiões ordinárias ou durante os plantões de habeas corpus.

COMO PARTICIPAR

Todos os(as) Oficiais(las) de Justiça podem participar, mas devem ficar atentos às convocações. O link para a realização da videoconferência pela plataforma/aplicativo Zoom é disponibilizado via WhatsApp, individualmente, aos(às) Oficiais(las) de Justiça da comarca de acordo com o Cronograma. É importante que os participantes elaborem previamente suas dúvidas, sugestões e anseios ao Sindicato, de maneira clara e objetiva.

 SORTEIOS DE CONCLUSÃO DO PROJETO

Em conclusão ao projeto, no dia 06/10/2021, às 19:00, será realizada uma live especial, em conjunto com os parceiros do Sindicato, para anunciar as deliberações temáticas provenientes dos encontros, bem como para realizar um sorteio de 10 kits destinados aos Oficiais e às Oficialas de Justiça que deles participaram.

 PRÓXIMO ENCONTRO