SINDOJUS/MG cobra audiência pública para discussão do PL 3797/09 na ALMG

O SINDOJUS/MG, através do diretor de Núcleo de Assuntos Sindicais, Érlon Angelo Cunha, protocolou ontem (quinta-feira, 29), na Assembleia Legislativa, ofício solicitando ao deputado Délio Malheiros (PV) o agendamento, “o mais urgente possível”, da audiência pública para discussão do Projeto de Lei nº 3797/2009, que dá nova redação ao parágrafo único do artigo nº 12 da Lei 10.856/1992. Com as emendas aprovadas nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Administração Pública (CAP) e Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), o projeto prevê, entre outras coisas, a concessão do adicional de periculosidade para os ocupantes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador.

A reivindicação do Sindicato toma como base o requerimento do deputado Sargento Rodrigues, datado de 17/12/2009 e aprovado pela Comissão de Administração Pública, por meio do qual solicita a realização da audiência. “Tendo em vista tal requerimento, e dada a urgência que se faz necessária para a retomada da tramitação do PL 3797/2010, solicitamos o agendamento da audiência pública o mais urgente possível”, detalhou o SINDOJUS/MG.

Na Assembleia, o diretor do SINDOJUS/MG foi recebido por Henrique Horta, chefe de gabinete do deputado Malheiros, que é o presidente da Comissão de Administração Pública.

Veja a íntegra do ofício