Na sessão do Órgão Especial dessa quarta-feira, 11/04/18, novamente foi retirado de pauta o anteprojeto de criação dos auxílios-saúde e transporte para os servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG. A retirada ocorreu por um pedido de vista da Desembargadora Márcia Milanez.

Durante a sessão, foi levantada a questão de que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000), no parágrafo único de seu art. 21, não permitiria a criação de novas despesas para o Tribunal a menos de 180 dias para o término de um mandato, o que inviabilizaria a discussão do tema neste momento, posição esta com a qual o SINDOJUS/MG não compactua.

O SINDOJUS/MG informa aos Oficiais de Justiça Avaliadores de Minas Gerais que fará uma análise da atual conjuntura e avaliará a possibilidade de convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária – AGE para debater o assunto.

O auxílio saúde já é concedido aos magistrados do TJMG, no valor mensal de 10% do subsídio, mas o benefício não se estende aos servidores. Além disso, a Resolução Nº 207 do Conselho Nacional de Justiça, de 15/10/15, determinou no inciso II de seu art. 5º a instituição do auxílio saúde para magistrados e servidores dos tribunais de todo o país.

Acompanhe as nossas redes sociais para mais informações e fiquem atentos à possibilidade de convocação de AGE em breve.

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