Hoje, dia 27 de julho de 2015, o Sindojus/MG esteve presente à reunião realizado no TJMG às 10 horas, representado pelo Diretor Geral, Rafael Giardini de Oliveira, onde os membros da Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças organizaram uma apresentação da previsão orçamentária para 2016, bem como explicações sobre o panorama geral das finanças do tribunal.

A referida reunião foi presidida pelo Desembargador Fernando Caldeira Brant, Vice-Presidente do TJMG. Aberto os trabalhos o Sr. Eduardo de Paula fez algumas explanações sobre o orçamento do TJMG, conforme anexo(veja), onde apresentou conclusões e estudos realizados pela referida comissão para a previsão orçamentária de 2016.

Em sua análise foi demonstrado que a receita corrente líquida sofreu uma queda e com isso reduziu o valor a ser utilizado para custeio de despesas com pessoal, com o consequente aumento do índice imposto pela LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, estando o TJMG na margem de Alerta que corresponde a 5,3190% de gasto com pessoal referente a receita corrente líquida.

Esclareceu que o pagamento da Data-Base de 2015 não será possível, uma vez que ultrapassaria o limite prudencial que a LRF estabelece, bem como deixou bem claro que a Lei da Data-Base (que tanto lutamos por ela), não cria uma obrigação ao tribunal do pagamento do reajuste calculado anualmente com o intuito de recompor as perdas sofridas nas remunerações oriundas da inflação. Foi argumentado que o tribunal entende que a Lei da Data-Base não se trata de uma revisão geral anual, prevista na Constituição e sim de um reajuste setorial da remuneração de determinados servidores. Inclusive citou uma ADI nº 3.599-1/2007 que estabeleceu a distinção entre a revisão geral anual e o reajuste setorial.

Quanto a Data-Base de 2016, a comissão apresentou uma proposta condicionada ao recebimento da receita prevista e respeitando o limite prudencial da LRF, que se dará em 5% de reajuste, todavia um reajuste isolado e não vinculado ao 2015 ou a outro futuro, lembrando que nos foi alegado a não obrigação quanto ao pagamento do mesmo.

Em relação à promoção vertical, foi apresentado uma proposta em manter apenas os 6 milhões já existentes em 2015.

Quanto a Unidade Orçamentária referente ao Fundo Especial do Poder Judiciário, mais precisamente com relação ao pagamento das verbas indenizatórias dos Oficiais de Justiça, foi apresentado um aumento nesse custeio de aproximadamente 10 milhões, totalizando para 2016 um gasto de R$57.872.844,00.

Após a explanação da Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças, fomos informados que os representantes dos sindicatos teriam direito a uma pergunta, respeitado o tempo de um minuto e meio para fazê-la.

Gostaríamos de ressaltar que não tivemos acesso aos números apresentados antes da referida reunião, o que dificultou muito um estudo detalhado para fundamentar uma boa argumentação e explanação sobre os inúmeros pleitos que estamos negociando com o tribunal. Também é necessário relatar que o ínfimo prazo de 1 minuto e meio não possibilita uma abrangência total de pleitos a serem apresentados e suas devidas motivações e direitos.

Portanto o Sindojus/MG estará solicitando uma reunião com a presente comissão para tentar um diálogo melhor e com mais tempo disponível para debates.

Fizemos a pergunta sobre a unidade orçamentária 4031, do Fundo Especial do Poder Judiciário, relativamente ao custeio das verbas indenizatórias, para obtermos a informação se haverá aumento previsto para 2016, e a equiparação à Tabela D que estava sendo negociada e se não o que seria os 10 milhões previstos na proposta apresentada.

Fomos surpreendidos com a informação que não haverá previsão aumento na verba em 2015 e 2016, e que os 10 milhões apresentados são correspondentes ao crescimento no número de mandados previstos para o próximo ano. Por fim, a comissão apresentou um possível Abono para pagamento em 2016, conforme anexo, todavia vinculado à formulação da regulamentação da Lei que disciplina o controle dos depósitos judiciais pelo poder executivo.

Análises feita pelo Sindojus/MG:

– Pelo apresentado estamos perdendo o direito à Data-Base, uma vez que o tribunal não a reconhece como um reajuste geral anual e o que não o obriga ao pagamento.

– Não haverá aumento de vagas na promoção vertical, devido ao baixo valor previsto para essa. O que acarretará em pouco tempo uma interrupção na promoção horizontal de muitos servidores, pois os mesmos não progredirão na carreira.

– Apesar da crise e da inflação estar elevando os preços dos produtos, não haverá aumento da verba indenizatória, e mais uma vez os Oficiais de todo o estado terão que retirar de seus salários para complementar o custo sofrido pelo cumprimento das ordens judiciais.

– O Tribunal já está prevendo a crise até para 2016, mas quando perguntado o porque do aumento concedido aos magistrados ele argumentou que o momento não era de crise e por isso foi feito. Porque agora eles fazem previsões sobre a crise e à época do aumento dos magistrados isso não ocorreu?

– Ofereceram um abono único, ou seja, que será pago apenas uma vez, vinculado a regulamentação da Lei de Depósitos Judiciais e a manutenção da arrecadação da receita prevista para 2016. Com isso não teremos Data-Base e os reflexos dessa em vários setores, inclusive para a aposentadoria. Ou seja, perda de aproximadamente 11% do salário se levarmos em conta 2015 e 2016, ou seja, aproximadamente 8% em 2015 e 3% em 2016, caso venha a ser pago a de 2016 proposta em 5%.

Conclusão:

Agora de posse dos números iremos efetuar estudos e apresentar propostas de mudanças no orçamento apresentado pela comissão. De fato o prazo de 3 dias para isso é muito curto, mas empenharemos esforços para a conclusão a tempo desses estudos, onde a diretoria do Sindojus, juntamento com seu corpo técnico, estudará medidas a serem adotadas. Esperamos que o TJMG reavalie essa proposta apresentada e considere os argumentos que iremos apresentar. Não podemos mais uma vez sermos vítimas dessa intransigência que sempre que o orçamento aperta somos os únicos prejudicados.

Obs: Pedimos desculpas por não colocarmos fotos e imagens nessa noticia, uma vez que essas foram feitas pelo TJMG, não permitindo a entrada de uma jornalista do sindicato, momento em que estamos aguardando o envio delas para posterior publicação.