Na tarde dessa quarta-feira, 13/06/18, foi lido no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG documento enviado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG informando que a tramitação e aprovação do Projeto de Lei 5181/18, que concede os auxílios-saúde e transporte para servidores do Judiciário Mineiro, não depende de relatório de impacto financeiro. Com a leitura da correspondência Nº 18 do TJMG pela Deputada Rosângela Reis (Podemos), o projeto dos auxílios poderá ser pautado novamente pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, que no dia 06/06/18 retirou o PL 5181/18 de pauta devido à ausência de um documento detalhando como a proposta iria afetar o orçamento do Estado.

No documento enviado à Casa Legislativa, o TJMG explicou que o artigo 5º do PL 5181/18 condiciona a implementação dos auxílios à existência de recursos. De acordo com o Presidente do Tribunal, Desembargador Geraldo Augusto, este dispositivo dispensa a obrigatoriedade de relatório de impacto financeiro. A correspondência informa ainda que as despesas criadas pela proposta serão custeadas pela chamada Fonte 60, integrante do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais – FEPJ, de forma a não afetar o orçamento do governo estadual.

Proposta

O PL 5181/18 institui os auxílios-saúde e transporte para todas as categorias de servidores do TJMG.  De acordo com a minuta do PL, quando aprovados, os benefícios serão retroativos a janeiro de 2017. O valor do auxílio-saúde, a ser pago aos servidores da ativa, aposentados e pensionistas, irá variar de acordo com a faixa etária do servidor: R$ 200 para aqueles com até 40 anos de idade; R$ 250 para quem tem de 41 a 50 anos e R$ 300 para aqueles com mais de 51 anos. Em relação ao auxílio-transporte, ele será pago apenas aos servidores da ativa, no valor de R$ 150.

Próximos passos

Com o destravamento do projeto a partir do envio da correspondência Nº 18 pelo TJMG, o PL 5181/18 já poderá ser pautado na próxima sessão da CCJ, agendada para a próxima quarta-feira, dia 20/06/18. Após a aprovação na CCJ, o projeto será encaminhado para a Comissão de Administração Pública e posteriormente para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de seguir para o Plenário da ALMG, onde será pautado em primeiro e segundo turno.

O SINDOJUS/MG continuará informando aos Oficiais de Justiça Avaliadores de Minas Gerais sobre toda a tramitação do PL 5181/18, para que os servidores compareçam nos momentos de votação e pressionem nossos parlamentares pela aprovação dessa grande conquista para os servidores do Judiciário Mineiro.

Unidos somos mais fortes!