Publicadas as leis do Adicional de Periculosidade e contra o Assédio Moral

Aprovadas na Assembleia Legislativa, no final de dezembro passado, foram publicadas no Diário do Executivo do Estado (edições de 12/01 e 13/01, respctivamente) a Lei Complemtentar 116/2011 e a Lei 19.480/2011. A primeira veda a  prática do assédio moral por agente público no âmbito  da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes do  Estado de Minas Gerais; a segunda institui o Adicional de Periculosidade, no patamar de 40% sobre o PJ-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos, para oficiais de justiça, comissários da infância e da juventude, psicólogos e assistentes sociais. 

Clique abaixo para ler, na íntegra, as duas leis disponíveis no site da Assembleia Legislativa:

Lei 19.480/2011

LC 116/2011