CNJ
quarta-feira, 04/08/2010 17:14SINDOJUS/MG apresenta novas considerações sobre regulamentação do curso superior
O SINDOJUS/MG protocolizou na última segunda-feira (2 de agosto), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), documento com novas argumentações a serem adicionadas ao Pedido de Providências 0004285-17.2010.2.00.0000 por meio do qual o próprio Sindicato solicitou àquele Conselho providências no sentido de “sanar a grave transgressão administrativa […] de modo que a questão do nível superior dos oficiais de justiça avaliadores seja encerrada com a implementação do novo cargo, com observância à Resolução 48/2007 do CNJ e às regras previstas na Lei Complementar 105/2008 do Estado de Minas Gerais”.
Tendo em vista as explicações vagas apresentadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao ser interpelado pelo CNJ acerca do pleito formulado pelo Sindicato no Pedido de Providências, no novo documento o SINDOJUS/MG apresenta razões a serem levadas em consideração para que sejam adotadas as providências cabíveis no sentido da adequação do Projeto de Lei 4.631/2010 dos ditames prescritos na Resolução 48/2007 e artigos 58 e 63 da Lei Complementar 105/2008.
Leia a íntegra do documento.
