O Sindojus/MG acompanha tramitação e pede a mobilização da categoria para combater sua aprovação

Acompanhando a tramitação do projeto que prevê a adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União – Projeto de Lei (PL) 1.202/2019 – na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o SINDOJUS/MG segue mobilizado, juntamente com as entidades representativas dos servidores do estado, buscando conscientizar tanto os servidores, quanto a população sobre os riscos de adesão a esse projeto.  Uma etapa fundamental nas mobilizações é assegurar votos contrários por parte dos deputados pertencentes à base governamental. Para alcançar esse objetivo, é essencial estabelecer comunicação direta e exercer pressão máxima sobre eles, garantindo, assim, que votem de forma desfavorável ao RRF. Caso seja aprovado, esse regime terá um impacto direto na vida dos servidores públicos e na qualidade dos serviços prestados à população, trazendo consequências negativas para todo o Estado de Minas Gerais.

O Projeto de Lei (PL) 1.202/19,  autoriza o Executivo a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A proposição prevê que o RRF terá vigência de nove anos e terá início com a homologação do Plano de Recuperação Fiscal pelo presidente da República. O Plano de Recuperação Fiscal prevê apenas duas recomposições gerais de 3% para os servidores durante os nove anos de adesão ao RRF e congela concursos públicos após 2024. Novo texto proposto pelo relator, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), assegura aplicação integral do Fundeb e vinculação de venda de estatais ao pagamento de dívidas.

Após ser votado pela CCJ, o PL 1.202/2019 passará pelas comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira antes de chegar ao plenário em 1º turno.

Tramitação

O Diretor Geral do SINDOJUS/MG, Eduardo Rocha, participou, no dia 24 de outubro, de audiência pública conjunta na ALMG, para acompanhar a discussão sobre o Plano de Recuperação Fiscal do estado e seus impactos. De acordo com Eduardo Rocha, a discussão não forneceu os esclarecimentos técnicos necessários, uma vez que os representantes do governo de Minas não responderam adequadamente às perguntas dos deputados. “Precisamos de transparência nas informações para entender, realmente como será o RRF”, declarou o Diretor Geral.

Na quarta-feira, 25 de outubro, depois de participar do chamamento junto com os servidores da segurança pública de Minas Gerais, iniciado na Praça Sete, representantes do SINDOJUS/MG seguiram com os manifestantes até a ALMG, para acompanhar a discussão sobre o RFF na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O movimento obteve um resultado positivo, quando, após pedido de vistas do deputado Dr. Jean Freire (PT), a reunião foi suspensa, sem qualquer definição por parte da CCG. O PL 1.202/2019 volta à pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG na próxima terça-feira (31/10), às 9h30.

Mobilização

O Diretor Geral do SINDOJUS/MG alerta os colegas Oficiais de Justiça, os servidores públicos do estado e a população, para que se mobilizem, durante esse período, até a próxima sessão, contra a aprovação desse projeto, cuja tramitação está em pleno desenvolvimento.

Conclamando os servidores a participarem da reunião na CCJ, de forma a fortalecer o movimento contra a adesão de Minas ao RRF, Eduardo Rocha destaca a necessidade de maior engajamento nesse momento importante para o estado. “Precisamos que vocês nos ajudem na mobilização contra esse regime que vai deixar todos os servidores sem recomposição salarial por 9 anos e vai acabar com os serviços públicos de Minas Gerais. Venha para a Assembleia e nos ajude nessa luta!

TOME NOTA!

Comissão de Constituição e Justiça – 25ª Reunião Ordinária

 31/10/2023 às 09:30   – Plenarinho IV

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) 1202/2019

Ementa: Autoriza o Estado, por meio do Poder Executivo, a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e dá outras providências. 

Finalidade da reunião: Receber, discutir e votar proposições da comissão.