Conforme a Lei de Acesso à Informação
terça-feira, 19/02/2013 18:08
Como o Tribunal de Justiça não respondeu aos Ofícios SINDOJUS/MG 00308/2012, datado de 07/11/12, e 00312/12, datado de 14/11/12, o SINDOJUS/MG reiterou os pedidos neles formulados em novos ofícios (0007/13 e 0008/13) protocolados naquela instituição nesta terça-feira, 19/02.
No ofício SINDOJUS/MG 0007/2013, o SINDOJUS/MG solicita ao Tribunal as seguintes informações relativas à saúde física e mental dos oficiais de justiça avaliadores do estado, por comarca: 1) Quantos estão afastados e em tratamento? 2) Quantos foram aposentados por enfermidades adquiridas após o ingresso no TJMG? As enfermidades dizem respeito ao exercício da função? 3) Quais são as enfermidades e suas causas? 4) O que o TJMG tem feito para resolver esses problemas? Solicita, ainda, relatório nominal de todos os oficiais de justiça que se encontram em tratamento e/ou afastados da função em virtude de doença, relativos aos anos de 2009, 2010, 2011 e de janeiro a novembro de 2012.
No ofício SINDOJUS/MG 0008/2013, pleiteia as seguintes informações acerca da sistemática de remoção adotada pelo Tribunal em relação à categoria: 1) Número de remoções entre servidores que executam o referido cargo e especialidade efetuadas nos anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e entre janeiro e outubro de 2012, por comarca, e os respectivos nomes dos removidos; 2) Cópias de todos os procedimentos administrativos e dos atos normativos e textos legislativos que embasaram as remoções efetuadas entre os servidores lotados neste cargo e especialidade nos períodos supracitados; 3) Número de vagas existentes atualmente para o cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, por comarca; 4) Número de servidores nomeados a título precário para o cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, e os nomes de todos os nomeados, por comarca.
Todas as informações foram pedidas com base no Art. 37 da Constituição Federal (dos princípios da administração pública), na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), na Resolução 102 do Conselho Nacional de Justiça (dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos) e na Lei Complementar 131/2009 (da transparência e controle social).
Veja cópias dos ofícios
