O PLP n.º 39/2020 que propôs a suspensão do aumento salarial e de promoções para servidores foi votado no Senado, dia 06/05/20. 

O SINDOJUS/MG, desde a tramitação originária do projeto junto à Câmara dos Deputados (Plano Mansueto), buscou apresentar propostas com o propósito de resguardar os Oficiais de Justiça Avaliadores, contando com o apoio e apresentação de Emendas pelo Deputado Federal Charlles Evangelista e Deputado Léo Moraes, no entanto, não foi possível a exclusão dos Oficiais de Justiça do rol de servidores atingidos pela medida.

Alterações aprovadas pelos deputados acrescentaram, entre outros, trabalhadores da educação, da assistência social e na limpeza pública; policiais legislativos; técnicos e peritos criminais; agentes socioeducativos; e fiscais agropecuários.

No Senado Federal, da mesma maneira, foi feito um trabalho intenso, inclusive com o apoio da Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil – FESOJUS, que também trabalhou incansavelmente na tentativa de convencer os parlamentares a excluírem os Oficiais de Justiça do rol de categorias de servidores afetados pelo projeto que foi aprovado.

O Congresso desrespeitou o princípio constitucional da isonomia, ao excluir a categoria dos Oficiais de Justiça e privilegiando apenas algumas categorias que atuam na frente de combate do Coronavírus. Não podemos aceitar esse corporativismo que sempre nos exclui. Valdir Batista da Silva, Diretor Geral

SINDOJUS/MG entende que é inadmissível a proposta legislativa aprovada, dado que a mesma afetará diretamente a vida dos servidores e a de seus familiares, pois além da recomposição inflacionária, o projeto proibiu a concessão de direitos certos com previsão na Constituição Federal e Constituição do Estado de Minas Gerais.

Por tudo isso, nosso Departamento Jurídico entende que o projeto padece de várias violações à Constituição da República, sendo esse fato enfatizado até mesmo pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), na reunião deliberativa remota do Senado que aprovou o projeto de lei.

Vamos seguir lutando! Precisamos que os Oficiais de Justiça Avaliadores continuem mobilizados, pois o momento impõe atenção redobrada em relação à tentativa de retirar direitos dos servidores públicos.

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