Norma é a arma dos trabalhadores para acabar com modelo “gerencial” de Estado

A convite dos organizadores, o SINDOJUS/MG, representado pelo presidente Wander da Costa Ribeiro e pelo diretor administrativo Jonathan Porto do Carmo, esteve presente no debate sobre a Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), na manhã desta quinta-feira, 25, na sede do Sindireceita/MG (Sindicato dos Analistas-Tributários da Receita Federal  Federal do Brasil em Minas Gerais). O debate foi iniciativa do projeto Café Sindical, que tem como idealizadores o Sindireceita/MG, Sitraemg e Sinasempu (Sindicato Nacional dos Servidores do MPU), e visa discutir temas do cotidiano dos trabalhadores e da sociedade em geral, contando com a presença de lideranças de várias entidades sindicais. O expositor de hoje foi o professor e sindicalista Gilson Reis, vereador do município de Belo Horizonte, que abordou o tema “Convenção 151 da OIT e os reflexos na atuação dos sindicatos de servidores públicos”.

Gilson Reis lembrou que a Convenção 151 da OIT (que garante importantes requisitos para a defesa dos interesses dos servidores nas três esferas de poder  – Federal, Estadual, Municipal – que são: Liberdade sindical, direito de greve e negociação coletiva), foi ratificada, no Brasil, em 2010, durante o governo Lula. Naquele mesmo ano, foi  aprovada pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo 206/2010, e em março deste ano, promulgada pelo Executivo, através do Decreto Presidencial nº  7.944/2013. Agora, informou, o processo de aplicação da Convenção no país passa para a fase de regulamentação, que depende de projeto de lei a ser votado pelo Congresso Nacional. Mas, somente a aprovação do projeto de lei não basta, alertou. Para que a norma da OIT seja efetivamente implementada nas relações de trabalho, no Brasil, é preciso ainda haver uma modificação no artigo 37 da Constituição Federal, através de emenda constitucional. De qualquer forma, na sua concepção, a Convenção é extremamente necessária para o enfrentamento dos trabalhadores a um modelo “gerencial” de Estado, que é seguido pelas administrações públicas brasileiras, sobretudo em Minas Gerais. Um modelo que segue a cartilha da terceirização e da precarização como políticas condutoras do serviço público. “Temos que criar esse bom combate contra esse modelo de Estado”, conclamou.

A expectativa do parlamentar e sindicalista é de que a regulamentação da Convenção 151 da OIT no Brasil ocorra somente depois das próximas eleições. Mesmo assim, acredita, se houver um segundo mandato da presidenta Dilma Rousseff. Por isso, ele decidiu se antecipar ao Legislativo e Executivo federais e apresentou um projeto de lei na Câmara de Vereadores de Belo Horizonte propondo a regulamentação da Convenção 151 no âmbito do município. A ideia é regulamentá-la de acordo com a realidade dos servidores públicos que atuam dentro do município. Sua proposição de lei se estrutura na defesa de três direitos básicos para o funcionalismo público: à greve, à negociação coletiva e à liberação de todos os dirigentes sindicais durante o mandato sindical e dos delegados sindicais durante os processos de negociações com as administrações.  O projeto ainda não tem número, mas, assegurou, tramitará em regime de “prioridade” no Legislativo municipal. Reis também informou que a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) tem interesse em criar uma parceria com entidades sindicais visando à elaboração, em conjunto, de um estudo sobre a Convenção 151 e as formas possíveis de sua regulamentação e implementação no Brasil.