SINDOJUS/MG cobra orientações às secretarias quanto à indicação do Oficial Companheiro

O SINDOJUS/MG protolizou nesta sexta-feira, 17 de dezembro, na Corregedoria Geral de Justiça, requerimento direcionado ao corregedor-geral, desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, solicitando que seja orientado às secretarias, mediante aviso, para se atentarem, ao expandir mandados, às disposições contidas no artigo 159 do Provimento 161/2006, com a redação dada pelo Provimento 206/CGJ/2010, ou seja, expedindo os mandados, nos casos previstos em lei, com indicação do Oficial Companheiro e recolhimento da segunda verba indenizatória.

No documento, o Sindicato cita exemplos de algumas varas em que tal procedimento não está sendo observado devidamente e informa que “diversos Oficiais de Justiça Avaliadores nos relatam esses equívocos, inclusive, gerando atraso na prestação jurisdicional”.