PL 4631/2010 é aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça

Com presença de vários oficiais de justiça, atendendo assim à convocação feita pelo SINDOJUS/MG, o PL 4631/2010, que regulamenta a exigência de formação em Direito para ingresso no cargo de oficial de justiça, foi aprovado na sessão extraordinária da noite desta quarta-feira, 10 de novembro, da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. Por questão de mérito, a emenda que contempla também o artigo 63 (da equivalência salarial para os atuais ocupantes do cargo não formados em Direito), ficou para ser apreciada na Comissão de Administração Pública, para onde segue o projeto.

O SINDOJUS/MG agradece a todos os oficiais que estiveram hoje na Assembleia Legislativa e recomenda toda a categoria a ficar atenta e, quando convocada para a sessão da Comissão de Administrativa, comparecer, em peso, para fazer pressão pela aprovação da emenda.