ATENÇÃO: PL 4631/10 é retirado da pauta desta quarta (24/11), 10h da manhã

O PL 3631/2010 (trata da regulamentação da exigência de formação em Direito para ingresso no cargo de oficial de justiça), que seria votado na manhã desta quarta-feira, 24 de novembro, às 10 horas da manhã, foi retirado da pauta da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Ainda não há previsão de quando o projeto voltará a ser pautado. Mas o SINDOJUS/MG recomenda a todos os oficiais de justiça para que fiquem aos informes da entidade, pois, a qualquer momento, voltarão a ser convocados para nova sessão de votação na Assembleia Legislativa. Convocados, compareçam, para defenderem, juntamente com o Sindicato, a aprovação do projeto com emenda que garantirá a equivalência salarial, já, para os atuais ocupantes do cargo não formados em Direito, e com a supressão do artigo 9º, que abre brechas para o Tribunal de Justiça continuar designando oficiais de justiça a título precário.