Assembleia Legislativa destaca adiamento da votação do PL 4631/2010

Conforme divulgou o SINDOJUS/MG, neste site, em sessão de ontem (terça-feira, 10 de agosto), da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Dalmo Ribeiro Silva, presidente da comissão e relator do PL 4631/2010, que trata da regulamentação da exigência de formação em Direito para ingresso no cargo de oficial de justiça, decidiu adiar a apresentação do seu parecer sobre o projeto. O parlamentar afirmou que não se sente “habilitado”, neste momento, para emitir o parecer.

Leia, abaixo, a íntegra de matéria sobre a decisão do deputado Dalmo Ribeiro nesta quarta-feira, 11 de agosto, na edição impressa do boletim “Assembleia Informa”. O autor da foto, também publicada no boletim, é Guilherme Dardanhan, da assessoria de imprensa da Assembleia.

“Deputado pede mais prazo para avaliar projeto que altera cargos no Judiciário

Da extensa pauta de projetos de lei analisados ontem pela Comissão de Constituição e Justiça, receberam parecer pela constitucionalidade os projetos de lei (PLs) 4.369/10, do deputado Délio Malheiros (PV), e 4.589/10, do deputado Leonardo Moreira (PSDB). Já o PL 4.631/10, do Tribunal de Justiça, teve a discussão adiada em função de um pedido de prazo do relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), sob a alegação de tratar-se de matéria complexa.

A proposição, encaminhada em junho pelo Tribunal de Justiça, altera cargos na secretaria da instituição, extinguindo ao todo 2.139 cargos de oficial judiciário, à medida que forem ficando vagos. O objetivo é adequar o quadro de carreiras da Justiça Estadual à Resolução n° 48, de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina a exigência de curso superior, preferencialmente em Direito, para o provimento do cargo de oficial de justiça.

O presidente da comissão e relator do projeto, Dalmo Ribeiro Silva, preferiu ouvir o TJMG antes de emitir seu parecer, além de aguardar a audiência que a Comissão de Administração Pública vai fazer sobre o assunto.

Antes de começar a tramitar, o projeto já recebeu um substitutivo do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que visa a garantir direitos dos atuais oficiais.”